O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 2.475.000,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil reais) para reforço das dotações constantes do Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º Para abertura do crédito autorizado no artigo 1º, será fonte de recurso o excesso de arrecadação calculado nesta data, considerada a tendência do exercício, em conformidade com o inciso II do parágrafo 1º c/c o parágrafo 3º, parte final e do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o inciso IV do artigo 4º da Lei Municipal nº 674/2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos vinte (20) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e oito (2008).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.
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FICHA |
ELEMENTO/DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
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34 |
Gabinete do Prefeito 333903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
150.000,00 |
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713 721 |
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Transportes 333903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 333903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
100.000,00 689.400,60 |
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794 |
Secretaria Municipal de Agricultura 344905100 – Obras e Instalações |
59.599,40 |
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891 885 |
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude 344905100 – Obras e Instalações 344905100 – Obras e Instalações |
150.000,00 40.000,00 |
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704 |
Secretaria Municipal de Cultura 333903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
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141 |
Secretaria Municipal de Finanças 346907100 – Principal da Dívida Contratual Resgatado |
600.000,00 |
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Diversas |
Manutenção das atividades das diversas Secretarias Municipais 333903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Despesas com tarifas telefônicas, energia elétrica e água e esgoto até dezembro de 2008 |
577.000,00 |
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TOTAL |
2.475.000,00 |
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