O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 4.585.000,00 (quatro milhões e quinhentos e oitenta e cinco mil reais), destinados a suprir saldos insuficientes em diversas dotações orçamentárias objetivando o pagamento de despesas com salários do mês de dezembro de 2008 e encargos sociais competência dezembro e 13º Salário de 2008, a saber:
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010000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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010030 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério - FUNDEB |
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12.361.0188.2.077 - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Rede de Ensino Fundamental. |
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3.31.90.9200 - Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ 935.000,00 |
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009000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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009010 - Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0428.2.050 - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Atenção Básica à Saúde. |
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3.31.90.9200 - Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ 1.540.000,00 |
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004000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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004010 - Secretaria Municipal de Administração |
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04.122.0021.2.011 - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria Municipal de Administração. |
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3.31.90.9200 - Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ 2.110.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 4.585.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários para fazerem face à cobertura do Crédito Adicional Especial, na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/1964, correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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006000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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0060101 - Secretaria Municipal de Obras |
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15.451.0363.1.324 - Construção de Calçadão da Orla do Bairro de Guriri |
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3.44.90.51.00 - Obras e Instalações |
R$ 90.000,00 |
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15.451.0575.1.326 - Calçamento da Avenida Espera Feliz, no Bairro Guriri |
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3.44.90.51.00 - Obras e Instalações |
R$ 90.000,00 |
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15.451.00025.1329 - Construção de Capela Mortuária no Bairro de Guriri |
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3.44.90.51.00 - Obras e Instalações |
R$ 90.000,00 |
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15.451.0575.1.371 - Calçamento e/ou Asfaltamento da Avenida "B" e Término Asfaltamento Ruas 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12-B. Bom Suc. I |
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3.44.90.51.00 - Obras e Instalações |
R$ 340.000,00 |
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15.451.0575.1.372 - Calçamento e/ou Asfaltamento da Avenida E e F, Término Calçamento Ruas 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12,12-B. Bom Suc. II |
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3.44.90.51.00 - Obras e Instalações |
R$ 340.000,00 |
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15.451.0575.1.374 - Calçamento da Rua Nair Silvares Andrade, no Bairro Lago dos Cisnes |
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3.44.90.51.00 - Obras e Instalações |
R$ 130.000,00 |
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15.451.0575.1.373 - Calçamento e/ou Asfaltamento das Vias Públicas, no Bairro Bom sucesso III |
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3.44.90.51.00 - Obras e Instalações |
R$ 90.000,00 |
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15.451.0575.1.975 - Pavimentação e/ou Calçamento da Avenida do Conhecimento entre o CEFETES e CEUNES |
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3.44.90.51.00 - Obras e Instalações |
R$ 500.000,00 |
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17.512.0449.1.138 - Término da Construção da Estação de Tratamento de Esgoto do Bairro Aroeira (Loteamento Colina) |
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3.44.90.51.00 - Obras e Instalações |
R$ 250.000,00 |
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016000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE |
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016010 - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude |
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27.812.0224.1.233 - Transferência de Recursos Financeiros ao Moto Clube de São Mateus "Águias do Norte" |
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3.33.50.43.00 - Subvenções Sociais |
R$ 90.000,00 |
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27.812.0224.1.251 - Transferência de Recursos Financeiros para a Associação de Árbitros do Norte do Espírito Santo - ANES |
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3.33.50.43.00 - Subvenções Sociais |
R$ 45.000,00 |
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27.812.0224.1.247 - Construção Ginásio de Esportes (com cobertura, palco e arquibancada) na Comunidade Nova Aymorés, Nestor Gomes |
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3.44.90.51.00 - Obras e Instalações |
R$ 290.000,00 |
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27.812.0224.1.330 - Construção de Quadra Poliesportiva no Bairro Santa Inês |
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3.44.90.51.00 - Obras e Instalações |
R$ 140.000,00 |
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27.812.0224.1.331 - Construção de um Campo de Futebol na Comunidade Bom Jesus, no Bairro Guriri |
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3.44.90.51.00 - Obras e Instalações |
R$ 50.000,00 |
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27.812.0224.1.388 - Construção de um Campo de Futebol Society (com refletores), no Loteamento São Miguel, no Bairro Aroeira |
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3.44.90.51.00 - Obras e Instalações |
R$ 50.000,00 |
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27.812.0224.1.390 - Construção de Quadra de Areia (com refletores), Bairros Morada do Lago, Bom Sucesso, Vitória, Santo Antônio |
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3.44.90.51.00 - Obras e Instalações |
R$ 150.000,00 |
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012000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE |
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012010 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Transporte |
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15.452.0327.1.205 - Substituição das luminárias dos Bairros de Guriri e Mariricu (de mercúrio para vapor sódio) |
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3.33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 200.000,00 |
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014000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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014010 - Secretaria Municipal de Agricultura |
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20.606.0113.1.124 - Aquisição de Trator de Pneu com Implementos para Atender a Comunidade de Nova Aymorés, Distrito de Nestor Gomes |
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3.44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
R$ 90.000,00 |
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20.606.0113.1.235 - Aquisição de Trator duas Patrol, uma Retro-escavadeira e três Tratores de Pneu com Implementos Agrícolas |
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3.44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
R$ 1.160.000,00 |
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20.606.0113.1.125 - Contratação de 6.000h Máquina Patrol/Retroesc/Pá Carreg/Trator Pneu para Atender a Comunidade as Margens da Rodovia Miguel Curry Carneiro |
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3.33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 200.000,00 |
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008000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA |
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008010 - Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.244.0031.1.899 - Transferência de Recursos Financeiros para o Projeto "Educar para Não Punir" |
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3.44.90.51.00 - Obras e Instalações |
R$ 50.000,00 |
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009000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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009010 - Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0428.1.318 - Construção de Unidade de Saúde (PSF), na Comunidade São Cristóvão - KM 28. |
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3.33.50.43.00 - Subvenções Sociais |
R$ 150.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 4.585.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos oito (08) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e nove (2009).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.