O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 351.000,00 (trezentos e cinquenta e um mil reais), destinado a construção do Alambrado do Aeródromo "Aeroporto Ernesto Bonomo", localizado no bairro Aviação, Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, que receberá a seguinte classificação orçamentária a saber:
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006000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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006010 - Secretaria Municipal de Obras |
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006000006010.15.451.0575.x.xxx - Construção do Alambrado do Aeroporto de São Mateus. |
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344905100 - Obras e Instalações |
R$ 351.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 351.000,00 |
Art. 2º O ato que abrir o Crédito autorizado nesta Lei indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas disposições do inciso III, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 08 (oito) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e nove (2009).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.