O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.143.335,32 (Oito milhões, cento e quarenta e tres mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
001000 - GABINETE DO PREFEITO |
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001010 - Gabinete do Prefeito |
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0412200212.004 - Manut. e Desenv. das Atividades do Gabinete do Prefeito |
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333903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
75.000,00 |
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001020 - Secretaria do Gabinete do Prefeito |
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0412200212.005 - Manut. e Desenv. das Ativ. da Secretaria de Gabinete do Prefeito |
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333903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
100.000,00 |
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001020 - Secretaria do Gabinete do Prefeito |
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0413100572.091 - Manut. e Desenv. das Ativ. da GECOM-Gerência de Comunic. |
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333903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
100.000,00 |
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003000 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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003010 - Procuradoria Geral do Município |
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0412200582.010 - Manut. e Desenv. das Atividades da Procuradoria Municipal |
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333903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
40.000,00 |
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004000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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004010 - Secretaria Municipal de Administração |
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0412200212.011 - Manut. e Desenv. das Ativ. da Secretaria Munic. de Administração |
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333903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
80.000,00 |
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005000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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005010 - Secretaria Municipal de Finanças |
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0412300302.018 - Manut. e Desenv. das Ativ. da Secretaria Municipal de Finanças |
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333903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
80.000,00 |
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005010 - Secretaria Municipal de Finanças |
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2884300332.020 - Amortização da Dívida Fundada com o INSS |
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346907100000 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
400.000,00 |
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006000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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006010 - Secretaria Municipal de OBRAS |
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1545100212.022 - Manut. e Desenv. das Atividades da Secretaria Municipal de Obras |
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333903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
90.137,30 |
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007000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO |
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007010 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento |
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2333400212.026 - Manut. e Desenv. das Ativ. da Secretaria Mun. de Desenv. |
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333903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
45.000,00 |
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008000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA |
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008010 - Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania |
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0824404872.036 - Manut. e Des. das Ativ. da Secr. Mun. de Ação Social e Cidadania |
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333903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
90.000,00 |
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009000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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009010 - Secretaria Municipal de SAÚDE |
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1012200212.048 - Manut. e Desenvol. das Atividades do Fundo Municipal de Saúde |
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333903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
100.000,00 |
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009010 - Secretaria Municipal de SAÚDE |
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1030104282.050 - Manut. e Desenvol. das Atividades de Atenção Básica à Saúde |
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333903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
300.000,00 |
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010000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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010010 - Secretaria Municipal de Educação |
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1212201882.800 - Manut. e Desenv. das Ativ. da Secretaria Municipal de Educação |
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333903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
40.000,00 |
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010000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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010030 - Secretaria Municipal de Educação |
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12 365 0190 2.060 - Manut. e Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil |
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333903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
20.000,00 |
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011000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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011010 - Secretaria Municipal de Cultura |
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0412200212.011 - Manut. e Desenvol. das Ativ. da Secretaria Municipal de Cultura |
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333903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
50.000,00 |
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011010 - Secretaria Municipal de Cultura |
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1339202472.186 - Realização dos Eventos da Festa da Cidade |
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333903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
103.198,02 |
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012000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE |
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012010 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Transporte |
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1545203272.210 - Serv. de Iluminação Pública - Manut. da Rede, Cons. e Extensão |
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333903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
1.200.000,00 |
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012010 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte |
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1545203252.201 - Manutenção e desenvolvimento dos Serviços de Limpeza Pública |
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333903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
5.000.000,00 |
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012010 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte |
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1545100212.200 - Manut. e Desenv. das Ativ. da Secr. de Infra-Estrutura e Transp. |
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333903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
100.000,00 |
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013000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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013010 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
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1854101032.098 - Manut. e Desenv. da Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
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333903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
10.000,00 |
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014000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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014010 - Secretaria Municipal de Agricultura |
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2060601122.400 - Manut. e Desenv. das Ativ. da Secretaria Municipal de Agricultura |
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333903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
100.000,00 |
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015000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
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015010 - Secretaria Municipal de Turismo |
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2369503632.108 - Manut. e Desenv. das Ativ. da Secretaria Municipal de Turismo |
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333903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
20.000,00 |
Art. 2º Para atender o crédito aberto no artigo anterior serão usados os recursos que alude o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da lei 4320/64, os provenientes do excesso de arrecadação que ocorrerá no vigente exercício financeiro, conforme demostra o anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 17 (dezessete) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e nove (2009).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 17 (dezessete) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e nove (2009).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.