LEI Nº 795, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial, na ordem de R$ 1.175.500,00 (hum milhão, cento e setenta e cinco mil e quinhentos reais) para atender a Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Captação de Recursos e a Secretaria Municipal de Defesa Social, que receberão as seguintes classificações orçamentárias:

  

 

Órgão

Unidade

Função

Subfunção

Programa

017000 – SECRETARIA DE GOVERNO

017010 – Secretaria de Governo

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – Administração Geral

0021 – Administração Geral

F.R.

F/S

Valor

Ficha

017000017010.041220021.2.014 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Governo

1065

331901100000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

00500 - Fiscal

35.000,00

1066

331901300000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

00500 - Fiscal

7.000,00

1067

333901400000 – DIARIAS – PESSOAL CIVIL

00500 - Fiscal

1.500,00

1068

333903000000 – MATERIAL DE CONSUMO

00500 - Fiscal

40.000,00

1069

333903300000 – PASSAGENS E DESPESA COM LOCOMOÇÃO

00500 - Fiscal

1.000,00

1070

333903600000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

00500 - Fiscal

5.000,00

1071

333903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

00500 - Fiscal

100.000,00

1072

344905200000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

00500 – Fiscal

10.500,00

 

Total Projeto Atividade:

200.000,00

 

 

 

 

Órgão

Unidade

Função

Subfunção

018000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ., DESENV. ECONÔMICO E CAPTAÇÃO DE REC.

018010 – Secretaria Municipal de Planej., Desenv. Econômico e Captação de Rec.

04 – ADMINISTRAÇÃO

121 – Planejamento e Orçamento

 

Programa

0040 – Planejamento e Orçamentação

F.R.

F/S

Valor

Ficha

018000018010.041210040.2.015 – Mant. e Desenv. das Ativ. da Secretaria Municipal de Planej., Desenv. Econômico e Captação de Rec.

1073

331901100000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

00500 – Fiscal

375.000,00

1074

331901300000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

00500 – Fiscal

99.500,00

1075

333403500000 – SERVIÇO DE CONSULTORIA

00500 – Fiscal

15.900,00

1076

333409200000 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

00500 – Fiscal

5.000,00

1077

333901400000 – DIARIAS – PESSOAL CIVIL

00500 – Fiscal

1.200,00

1078

333903000000 – MATERIAL DE CONSUMO

00500 – Fiscal

5.100,00

1079

333903600000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

00500 – Fiscal

5.300,00

1080

333903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

00500 – Fiscal

40.200,00

1081

333904900000 – AUXILIO-TRANSPORTE

00500 – Fiscal

12.700,00

1082

344905200000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

00500 – Fiscal

600,00

 

Total Projeto Atividade:

560.500,00

 

 

 

Ficha

018000018010.041210040.2.016 – Implementação, Manutenção e Aprimoramento do Orçamento Participativo

1083

333903000000 – MATERIAL DE CONSUMO

00500 – Fiscal

1.500,00

1084

333903200000 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

00500 – Fiscal

2.000,00

1085

333903600000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

00500 – Fiscal

1.000,00

1086

333903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

00500 – Fiscal

1.000,00

 

Total Projeto Atividade:

5.500,00

 

Função

11 – TRABALHO

Subfunção

334 – Fomento ao Trabalho

F.R.

F/S

Valor

 

Programa

0041 – Manutenção desenvolvimento do Programa de Microcrédito

Ficha

018000018010.113340041.2.017 – Manutenção do Programa do Microcrédito

1087

331901100000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

00500 – Fiscal

1.500,00

1088

331901300000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

00500 – Fiscal

1.000,00

1089

333901400000 – DIARIAS – PESSOAL CIVIL

00500 – Fiscal

1.000,00

1090

333903000000 – MATERIAL DE CONSUMO

00500 – Fiscal

2.000,00

1091

333903600000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

00500 – Fiscal

1.000,00

1092

333903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

00500 – Fiscal

1.000,00

1093

333904900000 – AUXILIO-TRANSPORTE

00500 – Fiscal

1.000,00

1094

344905200000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

00500 – Fiscal

1.000,00

 

Total Projeto Atividade:

9.500,00

 

Total Geral:

575.500,00

 

Órgão

Unidade

Função

Subfunção

Programa

019000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

019010 – Secretaria Municipal de Defesa Social

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – Administração Geral

0021 – Administração Geral

F.R.

F/S

Valor

Ficha

019000019010.041220021.2.018 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria Municipal de Defesa Social

1095

331901100000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

00500 – Fiscal

35.000,00

1096

331901300000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

00500 – Fiscal

7.000,00

1097

333901400000 – DIARIAS – PESSOAL CIVIL

00500 – Fiscal

2.500,00

1098

333903000000 – MATERIAL DE CONSUMO

00500 – Fiscal

100.000,00

1099

333903300000 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

00500 – Fiscal

10.000,00

1100

333903600000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

00500 – Fiscal

25.000,00

1101

333903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

00500 – Fiscal

190.000,00

1102

333904900000 – AUXILIO-TRANSPORTE

00500 – Fiscal

6.000,00

1103

344905200000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

00500 – Fiscal

24.500,00

 

Total Projeto Atividade:

400.000,00

 

 

 

Total Geral

1.175.500,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial, advirão de anulação parcial das dotações orçamentárias, previstas na Lei Municipal nº 748/2008, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Mateus para o exercício Financeiro de 2009, a saber:

 

 

Órgão

Unidade

001000 – GABINETE DO PREFEITO

001020 – Secretaria do Gabinete do Prefeito

F.R.

F/S

Valor

Ficha

001000001020.0412200212.005 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Gabinete do Prefeito

16

333903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

00500 – Fiscal

100.000,00

Ficha

001000001020.0413100572.091 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da GECOM – Gerência de Comunicação

26

333903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

00500 – Fiscal

100.000,00

 

Sub Total:

200.000,00

 

 

 

 

Órgão

Unidade

002000 – COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

002010 – Coordenação Municipal de Planejamento

 

F.R.

 

F/S

 

Valor

Ficha

002000002010.0412100402.008 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Coordenação Mun. de Planejamento

31

331901100000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

00500 – Fiscal

232.000,00

32

331901300000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

00500 – Fiscal

62.500,00

33

333403500000 – SERVIÇO DE CONSULTORIA

00500 – Fiscal

15.900,00

34

333409200000 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

00500 – Fiscal

5.000,00

35

333901400000 – DIARIAS – PESSOAL CIVIL

00500 – Fiscal

100,00

36

333903000000 – MATERIAL DE CONSUMO

00500 – Fiscal

2.800,00

37

333903600000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

00500 – Fiscal

1.000,00

38

333903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

00500 – Fiscal

200,00

39

333904900000 – AUXILIO-TRANSPORTE

00500 – Fiscal

8.500,00

40

344905200000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

00500 – Fiscal

100,00

 

Sub Total:

328.100,00

 

 

Ficha

002000002010.0412100402.009 – Implementação, Manutenção e Aprimoramento do Orçamento Participativo

41

333903000000 – MATERIAL DE CONSUMO

00500 – Fiscal

1.500,00

42

333903200000 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇAO GRATUITA

00500 – Fiscal

2.000,00

43

333903600000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

00500 – Fiscal

1.000,00

44

333903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

00500 – Fiscal

1.000,00

 

Sub Total:

5.500,00

 

 

 

 

Órgão

007000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

Unidade

007010 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento

F.R.

F/S

Valor

Ficha

007000007010.1133400411.602 – Manutenção do Programa do Microcrédito

281

331901100000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

00500 – Fiscal

1.500,00

282

331901300000 – OBRIGAÇOES PATRONAIS

00500 – Fiscal

1.000,00

283

333901400000 – DIARIAS – PESSOAL CIVIL

00500 – Fiscal

1.000,00

284

333903000000 – MATERIAL DE CONSUMO

00500 – Fiscal

2.000,00

285

333903600000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

00500 – Fiscal

1.000,00

286

333903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

00500 – Fiscal

1.000,00

287

333904900000 – AUXILIO-TRANSPORTE

00500 – Fiscal

1.000,00

288

344905200000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

00500 – Fiscal

1.000,00

 

Sub Total:

9.500,00

 

 

 

Ficha

007000007010.2333400212.026 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria Mun. de Desenvolvimento

289

331901100000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOAL CIVIL

00500 – Fiscal

143.000,00

290

331901300000 – OBRIGAÇOES PATRONAIS

00500 – Fiscal

37.000,00

291

333901400000 – DIARIAS – PESSOAL CIVIL

00500 – Fiscal

300,00

292

333903000000 – MATERIAL DE CONSUMO

00500 – Fiscal

2.300,00

293

333903300000 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

00500 – Fiscal

800,00

294

333903600000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

00500 – Fiscal

4.300,00

295

333903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

00500 – Fiscal

40.000,00

296

333904900000 – AUXILIO-TRANSPORTE

00500 – Fiscal

4.200,00

298

344905200000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

00500 – Fiscal

500,00

 

Sub Total:

232.400,00

 

Sub Total Geral:

575.500,00

 

Órgão

Unidade

005000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

005010 – Secretaria Municipal de Finanças

F.R.

F/S

Valor

Ficha

005000005010.2884300332.020 – Amortização da Dívida Fundada com o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

130

346907100000 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

00500 – Fiscal

400.000,00

 

Total Projeto Atividade:

400.000,00

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e nove (2009).

 

AMADEU BOROTO

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra.

 

MATHEUS ROSSINI SANTOS

Agente Administrativo III

Decreto nº 4.469/09

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.