LEI
Nº 812, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009
DISPÕE
SOBRE O PROCESSO PARA PROVIMENTO DAS FUNÇÕES DE DIRETORES ESCOLARES DAS ESCOLAS
DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Nas Escolas de Ensino
Fundamental da Rede Municipal de São Mateus, o processo para provimento da
função de Diretor Escolar dar-se-á conforme os prescritos nesta Lei.
Art. 2º O provimento da função de que
trata o Art. 1º desta Lei dar-se-á da seguinte forma:
§ 1º Prova escrita para aferição de conhecimentos
relevantes e habilidades gerenciais.
§ 2º Legitimação pelos segmentos da Comunidade
Escolar, através da eleição direta.
Art. 3º Para o fim do disposto no § 2º
do Art. 2º, entende-se como segmentos da Comunidade Escolar, com direito a voto
em cada estabelecimento de ensino:
I - Professor em função de docência e de magistério de
natureza técnico-pedagógica e servidores administrativos em exercício no
estabelecimento;
II - Alunos regularmente matriculados com 14 (quatorze)
anos completos e maiores de 14 anos;
III - Pai ou mãe, ou representante legal de aluno menor de
14 (quatorze) anos, regularmente matriculado.
§ 1º O profissional do Magistério em acúmulo legal
de cargos, com lotação em estabelecimentos diferentes, terá direito a votar em
cada local de sua atuação.
§ 2º O pai, a mãe ou o responsável que tiver filhos
menores de 14 (quatorze) anos, em estabelecimentos diferentes, terão direito a
votar em cada uma das unidades Escolares.
Art. 4º O processo seletivo para a
função de Diretor Escolar constará de duas etapas, tendo caráter eliminatório e
classificatório, a saber:
§ 1º A primeira etapa, compreendendo o valor total de
100 (cem) pontos, será constituída de prova escrita de aferição de
conhecimentos relevantes e habilidades gerenciais.
§ 2º A elaboração, aplicação e avaliação da prova
escrita será feita por Instituição especializada e de reconhecida idoneidade.
§ 3º A regulamentação da 1ª etapa do processo
seletivo constará em edital próprio a ser publicado posteriormente.
Art. 5º Serão considerados aprovados os
candidatos classificados na 1ª etapa, por Escola de Ensino Fundamental, desde
que obtenham o mínimo de 60 % (sessenta por cento) do valor total da pontuação
geral da etapa.
Parágrafo Único. Não havendo candidato aprovado
na 1ª etapa na mesma escola, será admitida a inscrição de profissionais lotados
na Secretaria Municipal de Educação e em outros estabelecimentos de ensino
situados neste Município, que tenha sido aprovado na 1ª etapa.
Art. 6º Poderão inscrever-se para
seleção de candidatos à função de Diretor Escolar os profissionais que
apresentarem os seguintes requisitos básicos:
I - Os candidatos inscritos de acordo com as normas
estabelecidas nesta Lei e que sejam profissionais com Licenciatura Plena,
experiência docente mínima de 03 (três) anos e com autorização provisória
emitida pelo órgão próprio da Secretaria Municipal de Educação para exercício
da função;
II - Em caráter de excepcionalidade, as Unidades
Educacionais, localizadas em áreas rurais que não contarem com os profissionais
para a Direção Escolar, admitir-se-á que a função seja exercida por portadores
de Licenciatura curta, estudos Adicionais e portadores do curso de Habilitação
para o Magistério, devendo para tanto possuir autorização;
III - ter disponibilidade para o cumprimento de jornada de
40 (quarenta) horas semanais para dedicação à escola de Ensino Fundamental,
atendendo a todos os turnos de funcionamento da mesma;
IV - Ser servidor estável no serviço público vinculado a
Secretaria Municipal de Educação;
V - Declarar formalmente, que se eleito, irá se desligar
dos vínculos empregatícios, concorrentes com seu horário de trabalho;
§ 1º Caso não exista profissional do magistério em
exercício no estabelecimento de ensino interessado em concorrer à eleição,
serão admitidas a inscrição de profissionais lotados em outros estabelecimentos
de ensino situados neste Município, desde que atendam aos demais pré-requisitos
no caput deste Artigo.
§ 2º Nenhum candidato poderá inscrever-se
simultaneamente, para concorrer a função de Diretor em dois ou mais
estabelecimentos de ensino.
§ 3º Só serão homologadas as inscrições dos
candidatos com habilitação não compatível com o nível de Ensino da escola, no
caso de não haver outro candidato no Município que atenda os requisitos básicos
prescritos no caput deste artigo.
Art. 7º Serão impedidos de se
candidatarem à função de Diretor Escolar:
I - Todo aquele que não se inscrever no prazo previsto;
II - O profissional do ensino em licença sem vencimentos;
III - O profissional com processo administrativo;
IV - O profissional de ensino da rede Municipal que esteja
cedido a outro órgão;
V - O que não possui os pré-requisitos mínimos exigidos
para o exercício da função de diretor escolar, na forma vigente;
VI - Os que já estão na função de Diretor Escolar em
qualquer unidade da rede Municipal de Ensino;
Art. 8º O ato de inscrição do candidato
à função de Diretor Escolar será oficializado por Requerimento, ou por
procuração registrada em Cartório, anexada ao Requerimento, acompanhado dos
seguintes documentos:
I - Cópia autenticada em Cartório dos documentos pessoais
(Carteira de Identidade ou CPF ou Título de Eleitor ou Carteira Profissional);
II - Declaração, expedida por autoridade da Rede Municipal
de Educação, que comprove as exigências contidas nos Incisos I, II, III e IV do
Art. 6º desta Lei;
III - Declaração de disponibilidade para prestar
assistência à Unidade Escolar nos seus turnos de funcionamento;
IV - Cópia autenticada em Cartório do registro profissional
ou do diploma ou o original da declaração de conclusão de curso, acompanhada do
respectivo Histórico Escolar, que será conferido e assinado pelo agente de
inscrição e que comprovará a habilitação mínima necessária à inscrição,
prevista no Inciso IV do Art. 6º desta Lei;
V - Declarações que comprovem as condições estabelecidas no
Inciso IV, do art. 6º, desta Lei, expedidas por estabelecimento de ensino ou
órgão de educação;
VI - Termo de Compromisso de Diretor de Escola, por ele
preenchido e assinado.
§ 1º O Termo de compromisso de que trata o inciso
VI, bem como a declaração referida no inciso III deste artigo, não poderão ser
assinados por procurador.
§ 2º No ato da inscrição, os candidatos receberão
um comprovante que será apresentado junto ao documento de Identidade, no
momento da realização da prova escrita.
Art. 9º Os candidatos classificados, em
cada Unidade Escolar na forma do Art. 5º, estarão automaticamente inscritos
para a 2ª etapa, com os seus nomes divulgados para conhecimento dos votantes e
legitimação pela Comunidade escolar através do voto direto e secreto.
Art. 10. A Secretaria Municipal de
Educação, até 15 (quinze) dias antes da data do pleito, tornará pública a
Comissão Eleitoral Municipal, escolhida dentro da comunidade escolar do
Município e nomeada pelo Prefeito Municipal, e composta dos seguintes
representantes, num total de no mínimo 05 (cinco), a saber:
I - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - Um representante dos profissionais do magistério,
indicados pelo Sindicato da classe;
III - Um representante dos alunos com idade de 14 anos ou
mais, indicados pela entidade representativa dos estudantes;
IV - Um representante dos servidores administrativos,
indicados pela entidade representativa no Município;
V - Um representante da AEC (Associação Escola Comunidade)
escolhido entre os membros das Associações existentes no Município;
VI - Um representante do Conselho
Municipal de Educação;
VII - Um representante de pai/mãe indicado pela AEC -
Associação Escola Comunidade.
§ 1º O Presidente da Comissão Eleitoral Municipal
será o representante da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Em sua primeira reunião, convocada pelo
Secretário Municipal de Educação, a Comissão Eleitoral escolherá, dentre seus
membros, o Vice-Presidente e o seu Secretário.
§ 3º Estarão impedidos de integrar a Comissão
Eleitoral Municipal, os candidatos, seus cônjuges e parentes até segundo grau,
consangüíneos ou afins.
Art. 11. A Comissão Eleitoral Municipal
funcionará com a presença de, pelo menos 03 (três) dos seus membros,
deliberando com a maioria simples.
Parágrafo Único. A ausência de representantes de
determinado segmento não impedirá o funcionamento da Comissão Eleitoral
Municipal.
Art. 12. À Comissão Eleitoral Municipal
compete:
I - Propor ao Secretário Municipal de Educação medidas que
garantam o processamento normal das eleições;
II - Responder pelo cumprimento do processo eleitoral no
que for necessário;
III - Orientar, coordenar e supervisionar as ações da
Comissão Eleitoral da Unidade Escolar;
IV - Esclarecer as dúvidas ocorridas durante as eleições e
não decididas pela Comissão Eleitoral da Unidade Escolar;
V - Encaminhar à Secretária Municipal de Educação, as
dúvidas que não puder dirimir;
VI - Assessorar a Secretária Municipal de Educação no
julgamento, em última instância, dos recursos interpostos;
VII - Determinar ao Diretor em exercício de cada unidade
escolar, ou a quem estiver respondendo pela função, a adoção das providências
preconizadas nesta Lei, prestando todo apoio necessário a fim de assegurar seu
fiel cumprimento, no prazo e nas formas estabelecidas;
VIII - homologar a inscrição dos candidatos;
IX - Receber e decidir, em primeira instância, sobre as
impugnações relativas aos concorrentes ao cargo, bem como sobre os recursos
provenientes da divulgação dos resultados das eleições;
X - Divulgar, no âmbito do Município, a data e os objetivos
da eleição para escolha dos dirigentes das unidades escolares, visando à
participação efetiva de toda a comunidade escolar;
XI - Coordenar e supervisionar todo o processo eleitoral;
XII - Acompanhar o processo de votação e apuração, através
de seus membros ou por credenciamento de fiscais;
XIII - Fazer chegar aos interessados todo material recebido
para as eleições;
XIV - Decidir sobre as impugnações de candidatos, sobre os
recursos proferidos;
XV - Resolver dúvidas, pendências ou impugnações surgidas
durante a votação e apuração e não solucionadas pela Comissão de Eleição da
unidade escolar e pela mesa apuradora;
XVI - Datar e registrar o horário de recebimento dos
recursos e impugnações;
XVII - Declarar nulas as eleições onde forem constatadas e
comprovadas irregularidades;
XVIII - Resolver casos omissos nesta Lei.
Art. 13. A Direção da Unidade Escolar, na
qual processará a
eleição, até 15 (quinze) dias antes do pleito tornará
pública a Comissão de Eleição, formada por membros integrantes da Comunidade
Escolar, num total de 05 (cinco):
I - Um representante dos professores, eleito por seus pares
em Assembléia;
II - Um representante dos alunos, eleito por seus pares em
Assembléia;
III - Um representante de pais ou responsáveis pelo aluno,
indicado pela AEC - Associação Escola Comunidade;
IV - Um representante dos servidores eleito por seus pares
em Assembléia;
V - Um representante da AEC - Associação Escola Comunidade,
eleito entre seus pares.
§ 1º Nas unidades escolares que ofertarem
unicamente a Educação Infantil e as quatro primeiras séries do Ensino
Fundamental, a Comissão de Eleição não será integrada por um representante de
alunos, ficando restrita, em conseqüência, a quatro membros.
§ 2º Não poderá representar os professores, na
Comissão de Eleição, o Professor que concorrer ao cargo de Diretor, seu cônjuge
e parentes até segundo grau, consanguíneos ou afins.
§ 3º O Presidente da Comissão Eleitoral Escolar
será o representante dos professores.
§ 4º Não se aplica às escolas que ofereçam EJA
(Educação de Jovens e Adultos), e que possuam em seu corpo discentes alunos com
direito a voto, o disposto no parágrafo 1º deste artigo.
Art. 14. O Presidente da Comissão de
Eleição da Unidade Escolar, de acordo com o critério de cada Comissão, deverá
estabelecer número para os candidatos, a fim de facilitar o voto do eleitor
analfabeto.
§ 1º O número do candidato, aposto na cédula
eleitoral, será considerado como voto válido.
§ 2º A Comissão de Eleição divulgará o número do
candidato inscrito junto à comunidade escolar.
Art. 15. Caberá à Comissão de Eleição,
por si ou, prioritariamente, por seu Presidente, conforme estabelecido nestas
instruções, além das atribuições nelas constantes, as seguintes:
I - Afixar em local público a convocação para as eleições e
demais atos pertinentes, com a necessária antecedência;
II - Tratar da legitimidade do votante analfabeto que não
possuir qualquer documento hábil de identificação;
III - Numerar e rubricar as fichas cadastrais;
IV - Fornecer aos votantes e deles receber as fichas
cadastrais, dentro do prazo fixado pela Comissão de eleição;
V - Receber e encaminhar à Comissão Eleitoral Municipal,
nos prazos legais, as impugnações relativas aos concorrentes ao cargo;
VI - Elaborar e afixar a lista dos candidatos inscritos
para concorrerem à função de Diretor, disso dando ciência à comunidade de
votantes;
VII - Elaborar a relação dos votantes, em conjunto com a
Secretaria da Unidade Escolar;
VIII - Elaborar o material específico para eleição,
conforme anexos nesta Lei;
IX - Carimbar todas as cédulas de votação com o nome da
escola, usando o carimbo próprio da unidade escolar;
X - Supervisionar os trabalhos da eleição e a apuração;
XI - Designar e credenciar os membros das mesas receptoras
e apuradoras;
XII - Credenciar os fiscais dos candidatos;
XIII - Definir os locais e formas para afixação de
propaganda eleitoral;
XIV - Criar uma comissão de ética com caráter fiscalizador
e disciplinador de propaganda;
XV - Estabelecer o número e os locais das mesas apuradoras;
XVI - Elaborar ata com o resultado das eleições;
XVII - Guardar todo material da eleição, após o
encerramento do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias até a incineração do
mesmo.
§ 1º São privativas do Presidente da Comissão de
Eleição as atribuições previstas nos incisos "II", "V",
"XI" e "XII".
§ 2º Na ausência do Presidente da Comissão de
Eleição, as atribuições específicas poderão ser exercidas pelos outros
integrantes da Comissão.
Art. 16. É facultada à campanha eleitoral
dos candidatos.
§ 1º A campanha eleitoral será restrita a:
I - Debates entre os candidatos e a Comunidade Escolar;
II - Discussões com alunos, professores, pais de alunos e
servidores administrativos;
§ 2º É vedado, na campanha eleitoral:
I - Perturbar os trabalhos pedagógicos e administrativos da
escola e a suspensão de aulas;
II - Coagir eleitores e atentar contra a dignidade moral
dos concorrentes;
Art. 17. As visitas dos candidatos às
salas de aula poderão ser feitas, desde que em número limitado pela comissão,
que informará aos professores sobre esse direito dos candidatos, assegurando
direito idêntico a todos.
Art. 18. A Direção e os professores
deverão instruir os alunos e a comunidade escolar envolvida, da importância,
responsabilidade e objetivos da eleição, sem, contudo, induzir ao voto de sua
preferência.
Art. 19. As mesas de votação serão
instaladas em local adequado e indevassável, que assegure o voto secreto do
eleitor.
Parágrafo Único. Em cada mesa de votação haverá
uma listagem de eleitores, organizada pela Comissão de Eleição e Secretário (a)
da Unidade Escolar, conforme apresentado nos anexos IV, V e VI.
Art. 20. As mesas receptoras, com 05
(cinco) membros cada uma, serão compostas com elementos do eleitorado,
designados e credenciados pela Comissão de Eleição da Unidade Escolar.
§ 1º Os mesários escolherão entre si o seu
Presidente e o Secretário.
§ 2º Na ausência temporária do Presidente, o
Secretário exercerá suas funções, respondendo pela ordem e regularidade do
processo eleitoral.
§ 3º Não poderão ausentar-se, simultaneamente, o
Presidente e o Secretário.
§ 4º Os candidatos, seus cônjuges e parentes até
segundo grau, consangüíneos ou afins, não poderão ser membros das mesas
receptoras.
Art. 21. As mesas receptoras recolherão
os votos dos eleitores no horário de funcionamento normal das aulas na unidade
escolar.
Parágrafo Único. O votante poderá opor o seu voto
em qualquer horário de funcionamento das mesas receptoras.
Art. 22. Nas unidades escolares que
tenham mais de um turno é admitida a constituição de dois ou mais grupos de
mesários para trabalharem seqüencialmente, evitando-se a interrupção.
Art. 23. A mesa receptora é responsável
pela recepção e entrega da urna, dos documentos da seção à Comissão de Eleição
da Unidade Escolar, bem como pela elaboração da respectiva Ata de Eleição.
Art. 24. Ao Presidente da mesa receptora
cabe a fiscalização e o controle da disciplina no recinto da votação.
Parágrafo Único. No recinto da votação, devem
permanecer os membros da mesa receptora e o eleitor durante o tempo
estritamente necessário para o exercício do voto, admitindo-se, a presença do
fiscal, devidamente credenciado.
Art. 25. A votação se realizará de acordo
com os seguintes procedimentos:
I - A ordem de votação é a da chegada do eleitor;
II - O eleitor, pai ou mãe de aluno, ou representante legal
devidamente cadastrado, deverá identificar-se perante a mesa receptora com
documento de identidade, expedido por órgão oficial;
III - O nome dos professores, pai ou mãe de alunos ou seus
representantes legais, alunos e servidores administrativos com direito ao voto,
constarão de listas expedidas pela Secretaria da Escola;
IV - A mesa receptora localizará o nome do eleitor na lista
oficial expedida pela Secretaria da Escola, e este assinará sua presença como
votante;
V - De posse da cédula oficial, rubricada por pelo menos
dois membros da mesa, o eleitor, em cabine indevassável, aporá o seu voto e
depositará a cédula na urna, à vista dos mesários;
VI - Após depositar a cédula na urna, à vista dos mesários,
o eleitor receberá de volta o seu documento de identificação, quando for o
caso.
§ 1º Não constando na lista de votação o nome de
algum eleitor, devidamente habilitado, este deverá votar em separado, em
envelope próprio, se obtiver a legitimidade reconhecida pelo Presidente da
Comissão de Eleição, através de documento que será anexado à listagem.
§ 2º Só terá direito a voto de família o eleitor
cujo nome constar na ficha cadastral, que foi devolvida no prazo previsto.
Art. 26. Dos trabalhos da mesa será
lavrada a Ata de Votação.
Art. 27. Cada concorrente terá direito de
dispor de 02 (dois) fiscais, dentre os eleitores do estabelecimento,
antecipadamente credenciados pelo Presidente da Comissão de Eleição da Unidade
Escolar, que solicitarão ao Presidente da mesa de votação o registro, na Ata,
de eventuais irregularidades.
Art. 28. Compete à mesa de votação:
I - Solucionar imediatamente todas as dificuldades ou
dúvidas que venham a ocorrer;
II - Autenticar com rubricas as cédulas oficiais;
III - lavrar a Ata da Votação, constando todas as
ocorrências;
IV - Verificar, antes de o eleitor exercer o direito de
voto, se o seu nome consta da lista de votação;
V - Concluída a votação, enviar à mesa apuradora a
documentação referente à eleição.
Parágrafo Único. Nos casos de dúvidas, a mesa
fará o voto em separado, recolhendo-o em envelope que será fechado e depositado
na urna, com registro na ata, para posterior apreciação pela mesa apuradora;
Art. 29. No horário fixado para término
das eleições, o Presidente da Mesa mandará que sejam distribuídas senhas aos
presentes, habilitando-os a votar e impedindo aqueles que se apresentarem após
aquele horário.
Art. 30. A apuração será pública e
procedida pelos membros das mesas receptoras, que se reunirão em torno de uma
mesa de apuração, logo em seguida ao encerramento da votação.
§ 1º Antes de iniciar-se a apuração de cada urna, a
mesa apuradora resolverá os casos dos votos em separado, se houver.
§ 2º Iniciada a apuração, os trabalhos não serão
interrompidos até a proclamação do resultado, que será registrado em Ata
lavrada e assinada pelos integrantes da mesa, pelos fiscais credenciados e
pelos membros da Comissão Eleitoral presentes.
§ 3º Aberta a urna, será conferido, inicialmente, o
número de votos com o número de votantes das listas de presença.
§ 4º Caso o número de votos não coincida com o
número de votantes, far-se-á apuração dos votos registrando-se em Ata a
ocorrência, independentemente de pedido de impugnação.
Art. 31. Somente será considerado voto válido
a manifestação do votante, expressa na cédula oficial, carimbada com o nome do
estabelecimento, devidamente rubricada pela mesa receptora.
Art. 32. Não serão consideradas válidas
as cédulas que:
I - Contiverem mais de um nome ou número;
II - Contenham expressões, frases, sinais ou quaisquer
caracteres similares que identifiquem o voto ou visem a sua anulação;
III - Assinalem a indicação de nomes não inscritos
regularmente.
§ 1º A inversão, omissão ou erro de grafia do nome
ou prenome não invalidam o voto, desde que seja possível a identificação do
votante.
§ 2º As dúvidas que forem levantadas na
escrutinação serão resolvidas pela mesa apuradora, em decisão da maioria de
votos. Da decisão caberá recurso à Comissão Eleitoral Municipal.
Art. 33. Apurados os votos, será
proclamado eleito o candidato que obtiver maioria simples.
§ 1º No caso de candidato único em uma Escola de
Ensino Fundamental, será proclamado vencedor, o candidato que obtiver 50%
(cinqüenta por cento) mais 01 (um) dos votos apurados.
§ 2º Ocorrendo o empate será considerado eleito o
mais idoso.
Art. 34. Concluídos os trabalhos de
escrutinação, lavrada a Ata de Apuração e divulgado o resultado, o conteúdo da
urna deverá retornar a ela, e a mesma será lacrada e guardada para efeito de
julgamento de eventuais recursos interpostos. A mesa apuradora encaminhará ao
Presidente da Comissão de Eleição da Unidade Escolar a Ata de Votação e de
Apuração e todo o material da eleição, para as seguintes providências:
I - Encaminhamento das Atas de Votação e Apuração à
Comissão Eleitoral Municipal;
II - Guarda de todo material das eleições pelo prazo de 30
(trinta) dias.
Art. 35. Iniciada a apuração, somente os
candidatos ou os fiscais credenciados poderá apresentar impugnação, que será
decidida de imediato pela mesa apuradora, constando em Ata toda a ocorrência.
Art. 36. Divulgados os resultados da
eleição pela mesa apuradora, qualquer votante, inclusive os candidatos, poderão
interpor recurso, sem efeito suspensivo.
§ 1º Os recursos serão interpostos por escrito,
fundamentados, e encaminhados à Comissão de Eleição da Unidade Escolar.
§ 2º Ao receber o recurso, o Presidente da Comissão
de Eleição da Unidade Escolar anotará no requerimento o horário de seu
recebimento, encaminhando-o imediatamente, à Comissão Eleitoral Municipal.
§ 3º O prazo para interposição de recursos será de
vinte e quatro horas a contar da hora de divulgação do resultado pela mesa
apuradora.
§ 4º Só serão recebidos recursos dentro do prazo
estabelecido, devendo a Comissão Eleitoral manifestar-se em quarenta e oito
horas, excluídos os sábados, domingos e feriados.
Art. 37. Caberá recurso da decisão da
Comissão Eleitoral Municipal as Autoridades Competentes, na Comarca de São
Mateus.
Art. 38. Terá sua candidatura impugnada o
candidato que inferir qualquer uma das regres estabelecidas nesta Lei e pela
Comissões Eleitorais Municipais e/ou da Unidade Escolar.
Art. 39. A exoneração do Diretor, exceto
a pedido do interessado, somente ocorrerá em caso de falta de idoneidade moral,
de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço, não correspondendo às
expectativas e descumprindo as normas estabelecidas no termo de compromisso por
ele assinado no ato da inscrição.
Parágrafo Único. A apuração dos casos citados no
caput deste artigo será feita em processo administrativo regularmente
instruído.
Art. 40. Ocorrerá a vacância dos cargos
de Diretor por renúncia, falecimento, aposentadoria ou exoneração.
Parágrafo Único. Ocorrer com a localização do
segundo colocado quando não houver ser indicado pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 41. No caso de criação de escolas ou
vacância do cargo após 06 (seis) meses da investidura, o Diretor será indicado
pela Secretaria Municipal de Educação para o período que antecede a realização
da próxima eleição, com homologação e nomeação através de ato do Prefeito
Municipal.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data
da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de outubro (10) do ano de
dois mil e nove (2009).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.