O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a
Câmara Municipal de São Mateus, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica denominado
"Aeroporto Presidente TANCREDO DE ALMEIDA NEVES" o terminal
aeroviário desta Cidade de São Mateus - E. E. Santo.
Art. 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos vinte (20) dias do mês de maio do ano de mil novecentos e oitenta e
cinco (1985).
Registrada e publicada na Secretaria desta Prefeitura, na data
supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.