O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 364.000,00 (trezentos e sessenta e quatro mil reais) distribuídos nas unidades orçamentárias, que especifica, assim classificados:
I - 0910 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0910.10.122.0021.2062 – Contribuições para o PASEP no exercício, vinculadas à Saúde
3390.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas.................................. R$ 49.000,00
SUBTOTAL.......................................................................................... R$ 49.000,00
II - 0910 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0910.10.843.0033.2063 – Amortização da Dívida para com o INSS, vinculada à Saúde
3290.21.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato.......................................... R$ 5.000,00
3290.22.00 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato........................... R$ 5.000,00
4690.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatada................................ R$ 5.000,00
4690.73.00 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada.. R$ 5.000,00
SUBTOTAL.......................................................................................... R$ 20.000,00
III - 0910 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0910.10.843.0033.2064 – Amortização da Dívida para com o FGTS, vinculada à Saúde
3290.21.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato.......................................... R$ 5.000,00
3290.22.00 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato........................... R$ 5.000,00
4690.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatada................................ R$ 5.000,00
4690.73.00 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada.. R$ 5.000,00
SUBTOTAL.......................................................................................... R$ 20.000,00
IV - 0910 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0910.10.122.0021.2026 – Manutenção das Atividades Administrativas do Fundo Municipal de Saúde
3190.91.00 - Sentenças Judiciais............................................................. R$ 5.000,00
3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores......................................... R$ 5.000,00
3190.94.00 - Indenizações Restituições Trabalhistas................................... R$ 5.000,00
3390.91.00 - Sentenças Judiciais............................................................. R$ 5.000,00
3390.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores......................................... R$ 5.000,00
SUBTOTAL.......................................................................................... R$ 25.000,00
V - 1010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1010.12.365.0190.2065 – Contribuições para o PASEP no exercício vinculadas à Educação Infantil
3390.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas.................................. R$ 40.000,00
SUBTOTAL.......................................................................................... R$ 40.000,00
VI - 1010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1010.12.843.0033.2066 – Amortização da Dívida para com o INSS, vinculada à Educação Infantil
3290.21.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato.......................................... R$ 5.000,00
3290.22.00 - Outros Encargos s/ a Dívida por Contrato................................ R$ 5.000,00
4690.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatada................................ R$ 5.000,00
4690.73.00 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada.. R$ 5.000,00
SUBTOTAL.......................................................................................... R$ 20.000,00
VII - 1010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1010.12.843.0033.2067 – Amortização da Dívida para com o FGTS, vinculada à Educação Infantil
3290.21.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato.......................................... R$ 5.000,00
3290.22.00 - Outros Encargos s/ a Dívida por Contrato................................ R$ 5.000,00
4690.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatada................................ R$ 5.000,00
4690.73.00 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada.. R$ 5.000,00
SUBTOTAL.......................................................................................... R$ 20.000,00
VIII - 1010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1010.12.365.0190.2035 – Manutenção da Rede da Educação Infantil no Município
3190.91.00 - Sentenças Judiciais............................................................. R$ 5.000,00
3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores......................................... R$ 5.000,00
3190.94.00 - Indenizações Restituições Trabalhistas................................... R$ 5.000,00
3390.91.00 - Sentenças Judiciais............................................................. R$ 5.000,00
3390.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores......................................... R$ 5.000,00
SUBTOTAL.......................................................................................... R$ 25.000,00
IX - 1020 - FUNDO MUN. DE MANUT. DESENV. DO ENSINO FUND. E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
1020.12.361.0188.2068 - Contribuições para o PASEP no exercício vinculadas ao Ensino Fundamental
3390.47.0 – Obrigações Tributárias e Contributivas................................... R$ 80.000,00
SUBTOTAL.......................................................................................... R$ 80.000,00
X - 1020 - FUNDO MUN. DE MANUT. DESENV. DO ENSINO FUND. E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
1020.12.843.0033.2069 – Amortização da Dívida para com o INSS, vinculada ao Ensino Fundamental
3290.21.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato.......................................... R$ 5.000,00
3290.22.00 - Outros Encargos s/ a Dívida por Contrato................................ R$ 5.000,00
4690.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatada................................ R$ 5.000,00
4690.73.00 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada.. R$ 5.000,00
SUBTOTAL.......................................................................................... R$ 20.000,00
XI - 1020 - FUNDO MUN. DE MANUT. DESENV. DO ENSINO FUND. E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
1020.12.843.0033.2070 – Amortização da Dívida para com o FGTS, vinculada ao Ensino Fundamental
3290.21.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato.......................................... R$ 5.000,00
3290.22.00 - Outros Encargos s/ a Dívida por Contrato................................ R$ 5.000,00
4690.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatada................................ R$ 5.000,00
4690.73.00 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada.. R$ 5.000,00
SUBTOTAL.......................................................................................... R$ 20.000,00
XII - 1020 - FUNDO MUN. DE MANUT. DESENV. DO ENSINO FUND. E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
1020.12.361.0188.2044 – Manutenção das Atividades da Rede de Ensino Fundamental
3190.91.00 - Sentenças Judiciais............................................................. R$ 5.000,00
3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores......................................... R$ 5.000,00
3190.94.00 - Indenizações Restituições Trabalhistas................................... R$ 5.000,00
3390.91.00 - Sentenças Judiciais............................................................. R$ 5.000,00
3390.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores......................................... R$ 5.000,00
SUBTOTAL.......................................................................................... R$ 25.000,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 364.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura dos créditos adicionais descritos no artigo anterior advirão de anulações parciais nas seguintes dotações orçamentárias:
I - 0410 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0410.04.122.0021.2009 – Contribuições para o PASEP no Exercício
3390.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas................................ R$ 169.000,00
II - 0510 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0510. 28.843.0033.2011 - Amortização da Dívida para com o INSS
4690.73.00 - Correção Monetária e Cambial da Dívida Contratual Resgatada.. R$ 60.000,00
III - 0510 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0510. 28.843.0033.2012 - Amortização da Dívida com o FGTS
4690.73.00 - Correção Monetária e Cambial da Dívida Contratual Resgatada . R$ 60.000,00
IV - 0910 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0910.10.122.0021.2026 - Manutenção das Atividades Administrativas do Fundo Municipal de Saúde
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........................ R$ 25.000,00
V - 1010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1010.12.365.0190.2035 - Manutenção da Rede da Educação Infantil no Município
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........................ R$ 25.000,00
VI - 1020 - FUNDO MUN. MANUT. DESENV. DO ENSINO FUND. E VALOR DO MAGISTÉRIO
1020.12.361.0188.2044 - Manutenção das Atividades da Rede do Ensino Fundamental
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........................ R$ 25.000,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 364.000.00
Art. 3º O artigo 4º da Lei Municipal nº 087/01, de 31 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"IV - Realizar operações de crédito junto a instituição financeira da Rede Oficial vinculada a implantação e implementação do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (Saúde, Educação a Ação Social) - PMAT."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos sete (07) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e dois (2002).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.