LEI Nº 9, DE 28 DE ABRIL DE 1989

 

REAJUSTA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Os anexos II, III, IV da Lei nº Municipal nº 14, de 21 de junho de 1983, com as modificações introduzidas por Leis posteriores, passam a vigorar na forma dos anexos II, III, IV, integrantes desta Lei, sendo modificados os valores das remunerações dos Servidores Públicos Municipais; denominações de Cargos, empregos e funções públicas, padrões e referências.

 

Parágrafo Único. As pensões pagas pelos Cofres-Municipais ficam fixadas em NCz$ 90,00 (noventa Cruzados Novos) mensais, por pensionista.

 

Art. 2º As gratificações de que trata a Lei Municipal nº 040, de 16 de novembro de 1987, são fixadas, a partir de 1º de abril de 1989, em NCz$ 30,00 (trinta Cruzados Novos) mensais.

 

Art. 3º O Salário-Família pago pelo Município ao Servidor Estatutário, na forma da Lei nº 14, de 21 de junho de 1983, fica fixado mensalmente e por filho, em NCz$ 3,00 (três Cruzados Novos).

 

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar nos meses seguintes, os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais - Cargos de Provimento em Comissão - Anexo III - e Cargos de Provimento Efetivo - Anexo II desta Lei - que nunca poderão ser inferiores a 1,50 (um inteiro e cinqüenta centésimos) do Salário Mínimo vigente no mês do reajuste a ser efetivado com base neste Artigo.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de abril de 1989.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos (28) vinte e oito dias do mês de abril do ano de (1989) mil novecentos e oitenta e nove.

 

PEDRO DOS SANTOS ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.

 

ELIEZER ORTOLANI NARDOTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.

 

ANEXO II

(Lei 014/83, de 21.06.83)

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

DENOMINAÇÃO

QUANT.

PADRÃO

VENCIMENTO

Tesoureiro

01

01

NCz$ 263,00

Técnico em Contabilidade

03

02

NCz$ 223,00

Bombeiro

02

03

NCz$ 150,00

Inspetor Fiscal

01

04

NCz$ 145,00

Motorista de Caminhão

01

05

NCz$ 129,00

Encarregado Campo de Pouso

02

05

NCz$ 129,00

 

 

ANEXO III

(Lei nº 014/83 de 21.06.83)

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO

QUANT

PADRÃO

VENCIMENTO

Secretário Municipal

13

CC - 1

NCz$ 990,00

Procurador Geral

01

CC - 2

NCz$ 792,00

Médico

16

CC - 3

até 09 S.M.R.

Dentista

02

CC - 3

até 09 S.M.R.

Farmacêutico e Bioquímico

02

CC - 3

até 09 S.M.R.

Agrônomo

02

CC - 3

até 09 S.M.R.

Engenheiro

01

CC - 3

até 09 S.M.R.

Assistente Social

03

CC - 3

até 09 S.M.R.

Diretor de Divisão

33

CC - 4

NCz$ 314,00

Supervisor Escolar

05

CC - 5

NCz$ 240,00

Regente de Banda de Música

01

CC - 5

NCz$ 240,00

Procurador

02

CC - 5

NCz$ 240,00

Orientador Educacional

01

CC - 5

NCz$ 240,00

Defensor Público Municipal

02

CC - 5

NCz$ 240,00

Inspetor Escolar

04

CC - 5

NCz$ 240,00

Administrador Escolar de 2º Grau

01

CC - 5

NCz$ 240,00

Topógrafo

01

CC - 6

NCz$ 230,00

Coordenador de Creches

01

CC - 6

NCz$ 230,00

Eletricista

04

CC - 6

NCz$ 230,00

Administrador Escolar de 1º Grau

08

CC - 6

NCz$ 230,00

Técnico Agrícola

02

CC - 7

NCz$ 223,00

Inspetor Chefe de Rendas

01

CC - 8

NCz$ 180,00

Auxiliar de Contabilidade

25

CC - 8

NCz$ 180,00

Encarregado de Obras

13

CC - 8

NCz$ 180,00

Recepcionista

03

CC - 9

NCz$ 160,00

Pintor de Letreiros

02

CC - 9

NCz$ 160,00

Inspetor Fiscal

01

CC - 10

NCz$ 145,00

Chefe de Enfermagem

02

CC - 10

NCz$ 145,00

Desenhista

01

CC - 10

NCz$ 145,00

Assistente Técnico Educacional

01

CC - 11

NCz$ 130,00

Supervisor Educacional

02

CC - 11

NCz$ 130,00

Encarregado de Transportes

18

CC - 11

NCz$ 130,00

Fiscal de Rendas

15

CC - 12

NCz$ 125,00

Fiscal de Obras e Posturas

05

CC - 12

NCz$ 125,00

Escriturário

20

CC - 13

NCz$ 120,00

Bibliotecário

01

CC - 14

NCz$ 115,00

Encarregado de Setor

52

CC - 14

NCz$ 115,00

Secretário Escolar de 2º Grau

10

CC - 14

NCz$ 115,00

Encarregado de Torre de Televisão

02

CC - 14

NCz$ 115,00

Coordenador de Turma

12

CC - 17

NCz$ 100,00

Datilógrafo

05

CC - 18

NCz$ 100,00

Calculista

04

CC - 18

NCz$ 100,00

Encarregado de Turma

05

CC - 19

NCz$ 97,00

Coordenador da Educar

01

CC - 19

NCz$ 97,00

Auxiliar Administrativo

97

CC - 19

NCz$ 97,00

 

 

ANEXO IV

(Lei 014/83, de 21.06.83)

 

EMPREGOS PÚBLICOS REGIDOS PELA C.L.T.

 

DENOMINAÇÃO

QUANT

PADRÃO

VENCIMENTO

Psicólogo

02

R - 1

até 09 S.M.R.

Sociólogo

02

R - 1

até 09 S.M.R.

Nutricionista

02

R - 1

até 09 S.M.R.

Mecânico de Máquina Pesada

03

R - 2

NCz$ 260,00

Operador de Máquina Pesada

14

R - 3

NCz$ 240,00

Motorista de Caminhão

26

R - 3

NCz$ 240,00

Armador

02

R - 4

NCz$ 146,00

Pedreiro

20

R - 4

NCz$ 146,00

Carpinteiro

10

R - 4

NCz$ 146,00

Telefonista

08

R - 4

NCz$ 146,00

Mecânico de Veículos

04

R - 4

NCz$ 146,00

Operador de Máquina Leve

10

R - 4

NCz$ 146,00

Motorista de Automóvel

15

R - 5

NCz$ 133,00

Atendente de Enfermagem

15

R - 5

NCz$ 133,00

Encarregado de Motor

03

R - 5

NCz$ 133,00

Pintor de Obras

04

R - 6

NCz$ 120,00

Guarda Municipal

07

R - 6

NCz$ 120,00

Apontador

03

R - 7

NCz$ 90,00

Auxiliar de Operador de Máquina Pesada

06

R - 7

NCz$ 90,00

Ajudante de Mecânico

06

R - 7

NCz$ 90,00

Coveiro

05

R - 7

NCz$ 90,00

Salva-vidas

07

R - 7

NCz$ 90,00

Borracheiro

04

R - 7

NCz$ 90,00

Jardineiro

03

R - 7

NCz$ 90,00

Vigia

50

R - 7

NCz$ 90,00

Auxiliar de Serviços Hospitalares

09

R - 7

NCz$ 90,00

Atendente Posto de Saúde

04

R - 7

NCz$ 90,00

Servente

200

R - 7

NCz$ 90,00

Gari

87

R - 7

NCz$ 90,00

Trabalhador Braçal

140

R - 7

NCz$ 90,00

Professor de 2º Grau

40

E- 1

NCz$ 2,55 por hora/aula

Professor de 1º Grau de 5ª a 8ª Série

40

E- 2

NCz$ 1,95 por hora/aula

Professor

257

E- 3

NCz$ 100,00 por mês, em cada turno de trabalho.