O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado a abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 176.987.000,00 (Cento e Setenta e Seis Milhões, Novecentos e Oitenta e Sete Mil Cruzeiros), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal
01010012.001
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil............................................................... Cr$ 12.000.000,00
3.1.2.0.00 - Material de Consumo..................................................... Cr$ 2.000,000,00
3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos............................................. Cr$ 2.000.000,00
4.1.2.0.01 - Equipamentos e Mat. Permanente.................................... Cr§ 2.000.000,00
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito
03070202.002
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil................................................................. Cr$ 3.200.000,00
3.1.2.0.00 - Material de Consumo........................................................ Cr$ 310.000,00
3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos............................................. Cr$ 3.210.000,00
4.1.2.0.02 - Equipamentos e Mat. Permanente.................................... Cr$ 2.500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Secretaria Municipal de Gabinete
03070212.003
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil.................................................................... Cr$ 490.000,00
3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos............................................. Cr$ 1.500.000,00
PROCURADORIA GERAL
Procuradoria Geral
03070212.005
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil.................................................................... Cr$ 300.000,00
3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos............................................... Cr$ 200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Secretaria Municipal de Planejamento
03070212.006
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil.................................................................... Cr$ 470.000,00
3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos............................................. Cr$ 1.180.000,00
4.1.2.0.00 - Equipamentos e Mat. Permanente....................................... Cr$ 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Gabinete do Secretário
03070212.007
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil.................................................................... Cr$ 400.000,00
3.1.2.0.00 - Material de Consumo..................................................... Cr$ 1.215.000,00
3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos............................................. Cr$ 4.400.000,00
4.1.2.0.00 - Equipamentos e Mat. Permanente....................................... Cr$ 150.000,00
Divisão de Compras e Almoxarifado
03070212.008
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil.................................................................... Cr$ 460.000,00
3.1.2.0.00 - Material de Consumo........................................................ Cr$ 290.000,00
4.1.2.0.00 - Equipamentos e Mat. Permanente....................................... Cr$ 500.000,00
Coordenação de Processamento de Dados
03070242.009
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil.................................................................... Cr$ 120.000,00
4.1.2.0.00 - Equipamentos e Mater. Permanente................................. Cr$ 3.000.000,00
Coordenação de Serviços Gerais
03071212.010
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil. ............................................................... Cr$ 1.080.000,00
3.1.2.0.00 - Material de Consumo........................................................ Cr$ 210.000,00
3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos................................................. Cr$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
Gabinete do Secretário
03070212.011
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil ................................................................... Cr$ 140.000,00
Coordenação de Pessoal - Divisão de Pessoal
03070212.012
3.1.2.0.00 - Material de Consumo........................................................ Cr$ 250.000,00
3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos............................................... Cr$ 500.000,00
15824952.015
3.2.5.1.00 - Inativos ........................................................................ Cr$ 430.000,00
3.2.5.2.00 - Pensionistas.................................................................... Cr$ 120.000,00
3.2.5.3.00 - Salário Família................................................................ Cr$ 300.000,00
3.2.5.9.00 - Outras Transf. a Pessoas................................................... Cr$ 170.000,00
Divisão de Pessoal - Coord. de Pessoal Setor de Serviços Militar
03070212.017
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil .................................................................... Cr$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Gabinete do Secretário
03080212.018
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil.................................................................... Cr$ 240.000,00
3.1.3.1.00 - Remuneração de Serviços Pessoais..................................... Cr$ 500.000,00
Divisão da UCM/INCRA
03080302.020
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil ................................................................... Cr$ 120.000,00
Divisão da Receita, Fiscalização e da Arrecadação
03080302.021
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil................................................................. Cr$ 1.400.000,00
3.1.2.0.00 - Material de Consumo........................................................ Cr$ 290.000,00
3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos............................................... Cr$ 480.000,00
4.1.2.0.00 - Equipamentos e Mat. Permanente....................................... Cr$ 200.000,00
Divisão de Contabilidade e de Empenhos
03080322.022
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil. .................................................................. Cr$ 500.000,00
3.1.2.0.00 - Material de Consumo........................................................ Cr$ 200.000,00
3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos ................................................ Cr$ 65.000,00
Divisão do Tesouro Municipal
03080322.023
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil.................................................................... Cr$ 130.000,00
3.1.2.0.00 - Material de Consumo ........................................................ Cr$ 10.000,00
3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos............................................... Cr$ 560.000,00
3.1.9.2.00 - Despesas de Exerc. Anteriores........................................... Cr$ 550.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Gabinete do Secretário
03070212.025
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil.................................................................... Cr$ 400.000,00
Divisão de Obras - Coordenação Geral de Obras
03070212.026
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil.................................................................... Cr$ 800.000,00
3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos............................................... Cr$ 424.000,00
4.1.2.0.00 - Equipamentos e Mat. Permanente. ..................................... Cr$ 300.000,00
13764471.011
41.1.0.00 - Obras e Instalações........................................................ Cr$ 2.000.000,00
13764481.012
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações....................................................... Cr$ 6.000.000,00
13764491.013
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações. ..................................................... Cr$ 4.000.000,00
13764482.027
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil................................................................. Cr$ 1.050.000,00
3.1.2.0.00 - Material de Consumo........................................................ Cr$ 120.000,00
3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos............................................... Cr$ 550.000,00
4.1.2.0.00 - Equipamentos e Mat. Permanente....................................... Cr$ 500.000,00
Divisão de Viação - Serviços de Viação
16915752.028
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil................................................................. Cr$ 1.170.000,00
3.1.2.0.00 - Material de Consumo........................................................ Cr$ 700.000,00
3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos ............................................ Cr$ 3.150.000,00
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações........................................................... Cr$ 30.000,00
Divisão de Construção, Controle, Fiscalização e de Obras
03070212.029
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil................................................................. Cr$ 3.600.000,00
3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos .............................................. Cr$ 110.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
Divisão de Fiscalização e Limpeza Publica
10603252.031
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil............................................................... Cr$ 10.100.000,00
3.1.2.0.00 - Material de Consumo...................................................... Cr$ 3000.000,00
3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos............................................. Cr$ 6.500.000,00
Divisão de Serviços Gerais - Coordenação de Iluminação Pública e Serviços Gerais - Mercados e Matadouros
10160962.032
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil.................................................................... Cr$ 150.000,00
3.1.2.0.00 - Material de Consumo........................................................ Cr$ 105.000,00
3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos................................................. Cr$ 70.000,00
Divisão de Serviços Gerais - Coordenação de Iluminação Pública e Serviços Gerais - Cemitérios
10603262.033
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil.................................................................... Cr$ 150.000,00
10603261.017
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações....................................................... Cr$ 2.000.000,00
Divisão de Serviços Gerais - Coordenação de Iluminação Pública - Parques e Jardins
10603282.035
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil.................................................................... Cr$ 890.000,00
3.1.2.0.00 - Material de Consumo......................................................... Cr$ 70,000,00
4.1.2.0.00 - Equipamentos e Mat. Permanente....................................... Cr$ 500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Gabinete do Secretário
04070212.036
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil.................................................................... Cr$ 150.000,00
3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos................................................. Cr$ 93.000,00
Divisão de Cultura - Serviços de Controle de Material e Equipamentos
04180212.037
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil.................................................................... Cr$ 100.000,00
Divisão de Assistência Rural
3.1.2.0.00 - Material de Consumo........................................................ Cr$ 170.000,00
3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos............................................... Cr$ 500.000,00
4.1.2.0.01 - Equipamentos e Mat. Permanente.................................... Cr$ 5.000.000,00
Divisão de Hortifrutigranjeiros
04164272.040
3.1.11.00 - Pessoal Civil.................................................................. Cr$ 2.340.000,00
3.1.2.0.00 - Material de Consumo........................................................ Cr$ 650.000,00
3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos .............................................. Cr$ 480.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Gabinete do Secretário
08071882.036
3.1.3.2.01 - Outros Serviços e Encargos............................................... Cr$ 120.000,00
08472392.037
3.5.3.2.02 - Outros Serviços e Encargos............................................. Cr$ 3.500.000,00
4.1.2.0.00 - Equipamentos e Mat. Permanente....................................... Cr$ 140.000,00
Divisão de Ensino de 1º Grau e de Merenda Escolar
08421882.037
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil............................................................... Cr$ 18.400.000,00
3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos............................................... Cr$ 400.000,00
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações..................................................... Cr$ 10.000.000,00
4.1.2.0.01 - Equipamentos e Mat. Permanente.................................... Cr$ 2.500.000,00
Divisão de Ensino de 2º Grau
08431982.038
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil................................................................. Cr$ 3.900.000,00
3.1.2.0.00 - Material de Consumo......................................................... Cr$ 45.000,00
3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos................................................. Cr$ 45.000,00
08431981.029
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações....................................................... Cr$ 1.500.000,00
Coordenação de Atividades Esportivas e Desenvolvimento Esportivos
08462242.039
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil..................................................................... Cr$ 70.000,00
3.1.2.0.00 - Material de Consumo......................................................... Cr$ 60.000,00
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações ...................................................... Cr$ 1.000.000,00
08462241.033
4.1.2.0.01 - Equipamentos e Mat. Permanente....................................... Cr$ 500.000,00
Divisão de Cultura
08482472.040
3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos............................................... Cr$ 930.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Divisão de Turismo Coord. de Eventos Regionais
11653632.041
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil ................................................................... Cr$ 230.000,00
3.1.2.0.00 - Material de Consumo......................................................... Cr$ 80.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR E TRANSPORTES
Gabinete do Secretário
16070212.042
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil ................................................................... Cr$ 270,000,00
3.1.2.0.00 - Material de Consumo......................................................... Cr$ 40.000,00
Divisão de Assuntos do Interior Serviços de Manutenção e Estradas
16885342.043
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil................................................................. Cr$ 2.200.000,00
3.1.2.0.00 - Material de Consumo..................................................... Cr$ 7.600.000,00
Divisão de Transportes, Manutenção Mecânica
Coordenação de Cont. Combustíveis
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil..................................................................... Cr$ 40.000,00
Divisão de Assuntos do Interior Serviços de Manutenção e Estradas
16885341.038
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações....................................................... Cr$ 3.000.000,00
16885341.039
4.1.2.0.01 - Equipamentos e Mat. Permanente....................................... Cr$ 500.000,00
Divisão de Transportes e Manutenção Mecânica
Coordenação de Mecânica e Transporte
16070212.044
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil.................................................................... Cr$ 450.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Gabinete do Secretário
13070212.046
3.1-1.1.00 - Pessoal Civil................................................................... Cr$ 100.000,00
Divisão de Assistência Médica-Sanitária
13754282.047
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil................................................................. Cr$ 4.050,000,00
13754281.041
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações.......................................................... Cr$ 500.000,00
4.1.2.0.01 - Equipamentos e Mat. Permanente....................................... Cr$ 200.000,00
Divisão de Desenvolvimento Comunitário
15814862.049
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil.................................................................... Cr$ 840.000,00
3.1.2.0.00 - Material de Consumo........................................................ Cr$ 160.000,00
3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos............................................... Cr$ 450.000,00
Divisão de Desenvolvimento Habitacional
10573162.050
4.1.2.0.00 - Equipamentos e Mat. Permanente.................................... Cr$ 1.500.000,00
Divisão de Creches
08411852.051
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil..................................................................... Cr$ 45.000,00
3.1.2.0.00 - Material de Consumo ....................................................... Cr$ 700.000,00
3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos............................................. Cr$ 1.000.000,00
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações ...................................................... Cr$ 1.000.000,00
4.1.2.0.00 - Equipamentos e Mat. Permanente....................................... Cr$ 300.000,00
TOTAL GERAL DA SOMA............................................................... Cr$ 176.987.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito suplementar constante desta Lei, advirá do excesso de arrecadação calculado nesta data, considerada a tendência do exercício e com base nas distribuições do Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º O percentual fixado nos Art. 4º e 5º da Lei nº 081 de 18 de dezembro de 1989 (Orçamento Programa do Município de São Mateus), posteriormente modificado pela Lei nº 005, de 22 de maio de 1990, fica fixado em 505 (cinqüenta) por cento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 17 (dezessete) dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa (1990).
Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.