O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio Público da Região NORTE - CIM NORTE/ES, ocorrida na data de 16/12/2010, na qual se decidiu pela transformação do CIM NORTE/ES em consórcio público de direito público, tendo por pessoa jurídica de suporte Associação Pública, revogando-se o §4º da Cláusula Quarta e alterando a redação do "caput" da Cláusula Terceira e do "caput" da Cláusula Quarta, todos do Contrato de Consórcio Público, as quais passam a viger com a seguinte redação:
"... CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONSTITUIÇÃO E DA NATUREZA JURÍDICA - O presente contrato de consórcio público passa a ser executado através de pessoa jurídica de direito público, da espécie Associação Pública, criada para esta finalidade, composta por todos os entes da Federação consorciados, com fundamento legal no inciso IV do artigo 41 da Lei nº 10.406/2002, com status de autarquia interfedertiva integrante da administração indireta dos entes consorciados."
"... CLÁUSULA QUARTA - DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DA DURAÇÃO E TIPO DE CONSÓRCIO - A Associação Pública suporte do contrato de consórcio público denominar-se-á CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO, - CIM NORTE/ES, terá sede em Boa Esperança-ES, prazo indeterminado de duração e será do tipo multifuncional."
Art. 2º Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio Público da Região NORTE - CIM NORTE/ES, ocorrida na data de 16/12/2010, na qual se decidiu pela alteração da redação do §3º da Cláusula Quarta e do inciso IX da Cláusula Décima do Contrato de Consórcio Público, passando a viger com a seguinte redação:
Cláusula Quarta: ...
"§ 3º A assinatura do Contrato de Consórcio Público do CIM NORTE, bem como a criação de cargos e a fixação de vencimentos, dependerá da ratificação por Lei de no mínimo cinquenta por cento (50%) dos entes substritores do protocolo de intenções."
Cláusula Décima: ...
"IX - Deliberar sobre o Plano Anual de Atividades, revisão do valor dos vencimentos dos empregados públicos, fixação e revisão de gratificação a servidores cedidos ao consórcio, e ainda, sobre a Peça Orçamentária do exercício seguinte, elaborada pelo Conselho de Administração, até o final da segunda quinzena de setembro do exercício em curso;"
Art. 3º Fica criada a Associação Pública, pessoa jurídica de suporte do Contrato de Consórcio Público firmado, denominada CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO, cuja sigla será CIM NORTE/ES.
Art. 4º A Associação Pública referida no artigo anterior é constituída sob a forma de autarquia interfederativa com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, com prazo indeterminado de duração e de característica multifuncional com fundamento legal no §1º do artigo 1º e inciso I do artigo 6º, ambos da Lei Federal nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos) e do inciso IV do artigo 41 da Lei Federal nº 10.406/02 (Código Civil Brasileiro).
Art. 5º O CIM NORTE/ES integra a Administração Indireta do Poder Executivo Municipal e tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implantação e execução de suas políticas públicas.
Art. 6º A Assembleia Geral do CIM NORTE/ES tem competência para dispor sobre seu Estatuto Social, sua estrutura, funcionamento, atribuições e quadro de pessoal, desde que não contrarie o disposto no Contrato de Consórcio Público firmado pelos entes consorciados.
Art. 7º São objetivos do CIM NORTE/ES, além de outros que vierem a ser definidos posteriormente pela Assembleia Geral:
I - A gestão associada de serviços públicos;
II - A prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
III - O compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
IV - A promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente;
V - O exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas;
VI - O apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados;
VII - A gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum;
VIII - O planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência social dos servidores de qualquer dos entes da Federação que integram o consórcio, vedado que os recursos arrecadados em um ente federativo sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de outro ente, de forma a atender o disposto no art. 1º, inciso V, da Lei nº. 9.717, de 1998;
IX - O fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano, rural e agrário;
X - As ações e políticas de desenvolvimento urbano, socioeconômico local e regional;
XI - O exercício de competências pertencentes aos entes da Federação nos termos de autorização ou delegação;
XII - As ações e os serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 8º Constituem patrimônio do CIM NORTE/ES:
I - Os bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
II - Os bens e direitos que lhe forem doados por entidades públicas, privadas ou por particulares.
Art. 9º Constituem recursos financeiros do CIM NORTE/ES, aqueles definidos no seu estatuto.
Art. 10. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover as adequações orçamentárias necessárias a cobrir despesas decorrentes da criação e manutenção da associação pública referida no artigo 3º da presente Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e onze (2011).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.