revogada pela lei n° 2.067/2022

 

LEI Nº 998, DE 22 DE JULHO DE 2011

 

FIXA TARIFAS DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Ficam fixadas as tarifas de água, esgoto e serviços prestados pela Autarquia Municipal, Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, criado pela Lei Municipal nº 792, datada de 03 de abril de 1967, do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, conforme alínea "d" do art. 2º, da supracitada Lei, que passam a vigorar na forma do Anexo I e II da presente Lei.

 

Art. 2º A tarifa de esgoto é equivalente a 50% do valor da tarifa de água.

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar anualmente as tarifas de água, esgoto e serviços prestados pela Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de São Mateus, por Decreto a partir de janeiro (01) do ano de 2013 (dois mil e treze) com base acumulado no IGP-M/FGV, nos últimos 12 (doze) meses.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução de serviços prestados e o material para ligação de água e esgoto, constantes nos Anexos I e II, ocorrerão por conta da Autarquia Municipal, Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.

 

Art. 5º Os valores constantes nos Anexos I e II, para ligação de água e esgoto, serão divididos em até 04 (quatro) vezes deste que solicitado através de requerimento pelo usuário.

 

Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 628, datada de 28 de junho de 2007.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 22 (vinte dois) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e onze (2011).

 

AMADEU BOROTO

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra.

 

SARA MENDONÇA SANTOS COSTA

Secretária Municipal de Gabinete Interina

Portaria nº 547/2011

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.

 

ANEXO I

A que se refere o art. 1º da presente Lei

 

TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO

 

SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

SÃO MATEUS - ES

CATEGORIA

EVENTO

R1

R2

R3

R4

RESIDENCIAL NÃO MEDIDA

Tarifa de Água

13,24

23,18

50,16

77,38

Tarifa de Esgoto

6,62

11,59

25,08

38,69

T O T A L (R$)

19,86

34,77

75,24

116,07

 

 

 

RESIDENCIAL MEDIDA

CONSUMO

VALOR POR M³  (R$)

00 a 10 m³

0,87

11 a 15 m³

1,66

16 a 20 m³

2,07

21 a 30 m³

2,28

Acima de 31 m³

2,50

 

 

COMERCIAL E PÚBLICA NÃO MEDIDA

 

C1

C2

Tarifa de Água

26,10

124,20

Tarifa de Esgoto

13,05

62,10

T O T A L  (R$)

39,15

186,30

 

 

COMERCIAL E PÚBLICA MEDIDA

CONSUMO

VALOR POR M³  (R$)

00 a 15 m³

1,74

16 a 30 m³

2,50

Acima de 30 m³

2,76

 

 

INDUSTRIAL NÃO MEDIDA

 

I1 Até 40 m2

I1 Acima de 40 m2

Tarifa de Água

99,84

550,80

Tarifa de Esgoto

49,92

275,40

T O T A L  (R$)

149,76

826,20

 

 

INDUSTRIAL MEDIDA

CONSUMO

VALOR POR M³  (R$)

00 a 40 m³

2,50

Acima de 40 m³

5,50

Nota: A tarifa de esgoto é equivalente a 50% do valor da tarifa de água.

 

ANEXO II

A que se refere o art. 1º da presente Lei

 

TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS

 

SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

SÃO MATEUS - ES

TIPO DE SERVIÇO

VALOR  (R$)

- Ligação de Água

 

- Ramal Predial externo de até ½" de diâmetro em local sem pavimentação

- Ramal Predial externo de até ½" de diâmetro em local pavimentado

 

 

198,00

264,00

02 - Ligação de Água

 

02.1 - Ramal Predial externo de até ¾" de diâmetro em local sem pavimentação

02.2 - Ramal Predial externo de até ¾" de diâmetro em local pavimentado

 

 

228,00

300,00

03 - Ligação de Água

 

03.1 - Ramal Predial externo de até 1" de diâmetro em local sem pavimentação

03.2 - Ramal Predial externo de até 1" de diâmetro em local pavimentado

 

 

264,00

336,00

04 - Ligação de Água

 

04.1- Ramal Predial externo de até 60 mm de diâmetro em local sem pavimentação

04.2 - Ramal Predial externo de até 60 mm de diâmetro em local pavimentado

 

 

300,00

372,00

05 - Ligação de Esgoto

 

05.1 - Ligação de Esgoto em local sem pavimentação

05.2 - Ligação de Esgoto em local pavimentado

 

 

198,00

303,00

06 - Aferição de Hidrômetro

36,00

07 - Emissão de 2ª via de conta de água e esgoto

2,50

08 - Análise Físico-Químico

80,00

09- Análise Bacteriológico

70,00

10 - Transferência de Ligação de Água em local não pavimentado

10.1 - Transferência de Ligação de Água em local pavimentado

198,00

264,00

11 - Transferência de Ligação de Esgoto em local não pavimentado

11.1 - Transferência de Ligação de Esgoto em local pavimentado

228,00

300,00

12 - Transferência de Padrão

27,00

13 - Suspensão do fornecimento de água a pedido do cliente

10,00

14 - Taxa de Religação (São Mateus e Distritos)

20,00