RESOLUÇÃO Nº 1, DE 12 DE JUNHO DE 2012

 

DISPÕE SOBRE O CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO DE SÃO MATEUS.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o art. 31, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município, e o art. 25, inc. VIII e XXV do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus - ES, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Edilidade, em Sessão Plenária, aprovou e a Mesa promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Ficam instituídos, nos termos desta Resolução, os mecanismos para o funcionamento do Controle Interno no Poder Legislativo no Município de São Mateus - ES.

 

Art. 2º O funcionamento do Controle Interno da Câmara Municipal de São Mateus se sujeita ao disposto nas normas específicas das Constituições Federal e Estadual, na Lei Complementar nº 057 de 22 de março de 2012, no Decreto nº 6.290, de 23 de maio de 2012 e, observadas as demais legislações e normas regulamentares aplicáveis, o conjunto de instruções normativas que compõem o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle da Câmara Municipal de São Mateus e o disposto nesta Resolução.

 

Art. 3º O Controle Interno da Câmara Municipal de São Mateus visa assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos a ela destinados.

 

Parágrafo Único. Na qualidade de unidade orçamentária, a Câmara Municipal de São Mateus passa a ser considerada como Órgão Setorial do Sistema de Controle Interno e, como tal, subordina-se à observância das normas e procedimentos de controle, a serem por ela expedidas, conforme padronização e orientação técnica da Controladoria Interna, objetivando a integração contábil com o Poder Executivo.

 

Art. 4º O Controle Interno da Câmara Municipal de São Mateus compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.

 

Art. 5º Integra o Controle Interno da Câmara Municipal de São Mateus o conjunto de atividades de controle exercidas em todas as unidades da sua estrutura organizacional, compreendendo particularmente:

 

I - o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância da legislação e das normas que orientam a atividade específica da unidade;

 

II - o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância da legislação e das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;

 

III - o controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, colocados à disposição da Câmara Municipal de São Mateus;

 

IV - o controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos recursos.

 

Art. 6º As atividades de controle serão orientadas, coordenadas e supervisionadas pela Controladoria Geral Legislativa de Instrução e Orientação Técnica, da Câmara Municipal de São Mateus, que terá as seguintes responsabilidades:

 

I - coordenar as atividades relacionadas ao Controle Interno da Câmara Municipal de São Mateus, orientar a expedição das instruções normativas e promover a integração operacional com o Sistema de Controle Interno do Município;

 

II - apoiar o controle externo no exercício de sua missão

 

institucional, centralizando, em nível operacional, o relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, respondendo pelo: encaminhamento das prestações de contas anuais - fornecimento de informações via Sistema Informatizado de Suporte a Auditoria - SISAUD e LRF Web - atendimento aos técnicos do controle externo - recebimento de diligências e coordenação das atividades, para elaboração de respostas - acompanhamento da tramitação dos processos e coordenação da apresentação de recursos;

 

III - assessorar a Mesa nos aspectos relacionados com os controles internos e externos;

 

IV - interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

 

V - medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno adotados pelas diversas unidades da estrutura organizacional da Câmara Municipal de São Mateus, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;

 

VI - avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, concernentes à Câmara Municipal de São Mateus;

 

VII - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal de São Mateus;

 

VIII - efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal do Poder Legislativo aos limites legais, nos termos dos arts. 22 e 23, da Lei Complementar 101/00;

 

IX - efetuar o acompanhamento sobre o cumprimento dos limites de gastos totais e de pessoal do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal;

 

X - exercer o acompanhamento sobre a expedição e divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei Complementar 101/00, em especial quanto ao Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;

 

XI - manter registros sobre a composição e atuação das comissões de licitações;

 

XII - manifestar-se, quando solicitado pela Mesa, e em conjunto com a Procuradoria Administrativa e Legislativa, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;

 

XIII - propor a melhoria ou implantação de sistemas apoiados em recursos da tecnologia da informação, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas de trabalho e melhorar o nível e confiabilidade das informações;

 

XIV - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades de Controle Interno da Câmara Municipal de São Mateus;

 

XV - alertar o Presidente da Câmara Municipal de São Mateus, sob pena de responsabilidade solidária, indicando formalmente as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, praticados por agentes públicos no âmbito da Câmara Municipal de São Mateus, que resultem ou não em prejuízo ao erário, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, assegurando-lhes sempre a oportunidade do contraditório e da ampla defesa;

 

XVI - dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, por intermédio do órgão central do Sistema de Controle Interno do Município, no Poder Executivo, das irregularidades apuradas, para as quais o Presidente da Câmara Municipal de São Mateus não tomou as providências cabíveis visando a apuração de responsabilidades e o ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos ao erário;

 

XVII - revisar e emitir relatório com parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas por iniciativa da autoridade administrativa ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado;

 

XVIII - efetuar o controle sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do orçamento da Câmara Municipal de São Mateus, e sobre a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários;

 

XIX - analisar as prestações de contas da Câmara Municipal de São Mateus, relativas aos recursos financeiros que lhe são repassados pelo Executivo e indicar as providências com vistas ao saneamento de eventuais irregularidades;

 

XX - proceder a análise das contas anuais da Câmara Municipal de São Mateus, com encaminhamento ao órgão central do Sistema de Controle Interno, no Poder Executivo, para juntada à prestação de contas anual do Município e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado;

 

XXI - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, através do Sistema de Auditoria, os atos de admissão de pessoal a qualquer título, no âmbito do Poder Legislativo, excetuadas as nomeações para cargo em comissão e designações para função gratificada;

 

XXII - examinar, previamente ao encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, os processos relativos aos atos de aposentadoria no âmbito do Poder Legislativo.

 

Art. 7º As diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Câmara Municipal de São Mateus, no que tange ao Controle Interno, terão as seguintes responsabilidades:

 

I - exercer os controles estabelecidos nas instruções normativas afetas a sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância da legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;

 

II - exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;

 

III - exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Município, colocados à disposição da unidade para utilização exclusiva no exercício de suas funções;

 

IV - avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos à unidade, em que a Câmara Municipal de São Mateus seja parte;

 

V - comunicar ao nível hierárquico superior e a Controladoria Geral de Instrução e Orientação Técnica, qualquer irregularidade ou ilegalidade, no âmbito do Poder Legislativo, de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

 

Art. 8º As atividades de competência da Controladoria Geral de Instrução e Orientação Técnica serão realizadas preferencialmente por servidor detentor de cargo em provimento efetivo, pertencente ao quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal e/ou do Município a disposição da Câmara, com escolaridade de nível superior, o qual, uma vez designado pela Mesa, passará exercer a função de Coordenador Geral do Controle Interno, devendo ainda:

 

I - Possuir preferencialmente escolaridade de nível superior nas áreas de Ciências Contábeis, Administração, Direito ou afins;

 

II - Deter considerável experiência em atividade da Administração Pública;

 

III - Demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, e respectiva legislação vigente, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno.

 

§ 1º Não poderá ser escolhido para exercer as atividades inerentes à Controladoria Geral de Instrução e Orientação Técnica, servidor que tenha sido nos últimos 05 (cinco) anos:

 

I - responsabilizado por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado ou da União;

 

II - punido, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;

 

III - condenado em processo criminal por prática de crime contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei 7.492, de 16.06.1986, e na Lei 8.429, de 02.06.1992.

 

Art. 9º A função gratificada da Divisão de Controle Interno será atribuída somente aos servidores efetivos com lotação na Controladoria Interna, em cumprimento ao Inciso V, do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

 

§ 1º A gratificação de que trata este artigo tem seu valor fixado no Anexo II da Lei Complementar nº 056/2012 e, seu reajuste dar-se-á em conformidade com o §2º do art. 50 do mesmo ordenamento jurídico.

 

§ 2º É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.

 

Art. 10 Para o bom desempenho de suas funções, fica assegurada à Controladoria Geral de Instrução e Orientação Técnica a prerrogativa de solicitar, a quem de direito, o fornecimento de informações ou esclarecimentos e/ou a adoção de providências em relação a situações específicas.

 

Parágrafo Único. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado à Controladoria Geral de Instrução e Orientação Técnica, no exercício das suas atribuições, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal do agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à sua atuação.

 

Art. 11 O servidor que exercer as funções inerentes à Controladoria Geral de Instrução e Orientação Técnica, deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para elaboração de pareceres ou relatórios destinados à Mesa, e de relatórios destinados ao órgão central do Sistema de Controle Interno do Município e/ou ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 12 As instruções normativas a que se refere o art. 2º desta Resolução, que passam a integrar o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle da Câmara Municipal de São Mateus, estão distribuídas conforme áreas de aplicação, identificadas como sistemas administrativos, e encontram-se relacionadas no Anexo I.

 

§ 1º Até o dia 15 de junho de 2012, a Controladoria Geral de Instrução e Orientação Técnica deverá expedir a Instrução Normativa SCI - 01, destinada a padronizar e orientar a expedição das demais instruções normativas.

 

§ 2º Até o dia 29 de junho de 2012, as unidades responsáveis, conforme definidas no Anexo I, deverão submeter à apreciação da Controladoria Geral de Instrução e Orientação Técnica, que encaminhará à aprovação do Presidente da Câmara Municipal de São Mateus no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, as instruções normativas relativas às rotinas de trabalho e procedimentos de controle, que deverão ser elaboradas conforme a Instrução Normativa SCI - 01.

 

§ 3º As instruções normativas terão força de regras que, sendo descumpridas, importarão em infração disciplinar a ser apurada nos termos do regime de trabalho em que se enquadra o agente público infrator.

 

§ 4º Em todas as situações onde for constatado que não houve o completo atendimento às exigências especificadas nas instruções normativas, os documentos deverão ser intempestivamente devolvidos à origem, sob pena de responsabilização de quem deixar de fazê-lo.

 

Art. 13 Na definição dos procedimentos de controle, deverão ser priorizados os controles preventivos, destinados a evitar a ocorrência de erros, desperdícios, irregularidades ou ilegalidades, sem prejuízo de controles corretivos, exercidos após a ação.

 

Art. 14 Como integrantes do Controle Interno da Câmara Municipal de São Mateus, nos termos do art. 5º desta Resolução, os responsáveis pelas diversas unidades da estrutura organizacional em seu âmbito de atuação, assumem as seguintes atribuições adicionais:

 

I - prestar apoio na identificação dos "pontos de controle" inerentes às atividades nas quais a sua unidade está diretamente envolvida, assim como, no estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle;

 

II - Coordenar o processo de desenvolvimento, implementação ou atualização das instruções normativas, nas quais a unidade com que está vinculado atue como responsável pela sua elaboração;

 

III - exercer o acompanhamento sobre efetiva observância das instruções normativas a que sua unidade está sujeita e propor o seu constante aprimoramento;

 

IV - encaminhar à Controladoria Geral de Instrução e Orientação Técnica, na forma documental, as situações de irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante denúncias ou outros meios, juntamente com indícios de provas;

 

V - orientar providências para as questões relacionadas ao Tribunal de Contas do Estado afetas à sua unidade;

 

VI - Prover o atendimento às solicitações de informações e de providências por parte da Controladoria Geral de Instrução e Orientação Técnica, inclusive quanto à obtenção e encaminhamento das respostas sobre as constatações e recomendações apresentadas pela Controladoria Geral de Instrução e Orientação Técnica, nos relatórios de auditoria interna;

 

VII - Reportar ao Presidente da Câmara Municipal de São Mateus, com cópia para Controladoria Geral de Instrução e Orientação Técnica, as situações de ausência de providências para a apuração e/ou regularização de desconformidades.

 

Art. 15 As atividades de auditoria interna a que se referem o inc. V do art. 6º desta Resolução terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nas diversas unidades da estrutura organizacional da Câmara Municipal de São Mateus, sendo os resultados consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles.

 

§ 1º Caberá à Controladoria Geral de Instrução e Orientação Técnica a elaboração do Manual de Auditoria Interna, que especificará os procedimentos e metodologia de trabalho a ser observada e que será submetido à aprovação do Presidente da Câmara Municipal de São Mateus, documento que deverá tomar como orientação as Normas Brasileiras para o Exercício das Atividades de Auditoria Interna e respectivo Código de Ética, aprovados pelo Instituto Brasileiro de Auditoria Interna - Audibra.

 

§ 2º Sempre até o último dia útil de cada ano, a Controladoria Geral de Instrução e Orientação Técnica deverá elaborar e dar ciência ao Presidente da Câmara de Vereadores, o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI, para o ano seguinte, observando a metodologia e critérios estabelecidos no Manual de Auditoria Interna.

 

§ 3º À Controladoria Geral de Instrução e Orientação Técnica é assegurada total autonomia para elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI, que, poderá obter subsídios junto ao Presidente da Câmara Municipal de São Mateus e demais gestores, objetivando maior eficácia da atividade de auditoria interna.

 

§ 4º Para a realização de trabalhos de auditoria interna em áreas, programas ou situações específicas, cuja complexidade ou especialização assim justifiquem, a Controladoria Geral de Instrução e Orientação Técnica poderá requerer ao Presidente da Câmara Municipal de São Mateus a colaboração técnica de servidores públicos ou a contratação de terceiros.

 

§ 5º O encaminhamento dos relatórios de auditoria às unidades será efetuado através do Presidente da Câmara Municipal de São Mateus, ao qual, no prazo a ser estabelecido caso a caso, também deverão ser informadas, pelas unidades auditadas, as providências adotadas em relação às constatações e recomendações apresentadas pela Controladoria Geral de Instrução e Orientação Técnica.

 

Art. 16 Qualquer servidor da Câmara Municipal de São Mateus é parte legítima para denunciar a existência de irregularidades ou ilegalidades, podendo fazê-lo diretamente à Controladoria Geral de Instrução e Orientação Técnica ou através do responsável pela unidade à qual está vinculado, sempre por escrito e com clara identificação do denunciante, da situação constatada e da(s) pessoa(s) ou unidade(s) envolvida(s), anexando ainda, indícios de comprovação dos fatos denunciados.

 

Parágrafo Único. É de responsabilidade da Controladoria Geral de Instrução e Orientação Técnica, acatar ou não, a denúncia, ficando a seu critério efetuar averiguações para confirmar a existência da situação apontada pelo denunciante.

 

Art. 17 Se em decorrência dos trabalhos de auditoria interna ou de outros trabalhos ou averiguações executadas pela Controladoria Geral de Instrução e Orientação Técnica, ou ainda em função de denúncias que lhe forem encaminhadas forem constatadas irregularidades ou ilegalidades, a esta caberá, sob pena de responsabilidade solidária, alertar formalmente o Presidente da Câmara Municipal de São Mateus para que adote as providências a que se refere o inc. XV do art. 6º desta Resolução.

 

§ 1º Sempre que, em função de irregularidades ou ilegalidades, for constatada a existência de dano ao erário, caberá à Controladoria Geral de Instrução e Orientação Técnica orientar o Presidente da Câmara Municipal de São Mateus no processo de instrução da tomada de constas especial, nos termos da Instrução Normativa SCI - 02, constante do Manual de Rotinas Internas da Câmara Municipal de São Mateus, o que deverá ocorrer também nas demais situações onde este procedimento for aplicável.

 

§ 2º Fica vedada a participação do servidor que exerce as funções de competência da Controladoria Geral de Instrução e Orientação Técnica, em comissões inerentes a processos administrativos ou sindicâncias destinadas a apurar irregularidades ou ilegalidades, assim como, em comissões processantes de tomadas de constas especiais.

 

Art. 18 A comunicação ao Tribunal de Contas do Estado sobre as irregularidades ou ilegalidades apuradas, para as quais a Administração não tomou as providências cabíveis visando a apuração de responsabilidades e o ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos ao erário, será efetuada pela Controladoria Geral Legislativa de Instrução e Orientação Técnica mediante comunicação do fato ao órgão central do Sistema de Controle Interno no Poder Executivo, para que este o inclua no Relatório de Controle Interno estabelecido pela Decreto nº 6.290, de 23 de maio de 2012.

 

Parágrafo Único. A ausência dessa informação ao órgão central do Sistema de Controle Interno do Município implicará responsabilidade solidária do servidor que exerce as funções de competência da Controladoria Geral de Instrução e Orientação Técnica na Câmara Municipal de São Mateus, nos termos do § 1º, do art. 76, da Constituição Estadual e do art. 88, da Lei Complementar Estadual n.º 32, de 14 de janeiro de 1993.

 

Art. 19 A responsabilidade pela integração das contas do Legislativo ao orçamento e escrituração contábil do Município ficará a cargo da Controladoria Geral de Instrução e Orientação Técnica, em conjunto com a unidade responsável pela escrituração contábil no Poder Legislativo.

 

Parágrafo Único. Quando da constatação de irregularidades que possam afetar as demonstrações contábeis consolidadas do Município, ou o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere aos limites de Despesas com Pessoal, endividamento ou metas fiscais, estas deverão ser comunicadas ao órgão central do Sistema de Controle Interno do Município, no Poder Executivo.

 

Art. 20 Aspectos não adequadamente esclarecidos nesta Resolução serão regulamentados pelo Poder Legislativo.

 

Art. 21 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Sala das Sessões, 12 de junho de 2012.

 

CARLOS ALBERTO GOMES ALVES

PRESIDENTE

 

ENEIAS ZANELATO CARVALHO

1º SECRETÁRIO

 

ROBERTO PEDRO DE ASSIS

2º SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São Mateus.

 

ANEXO 1 DA RESOLUÇÃO N° 001/2012