RESOLUÇÃO Nº 1, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023

 

ALTERA O ARTIGO 2º, O INCISO II DO ARTIGO 79 E INCISO VIII DO ARTIGO 127 DA RESOLUÇÃO 002/2021, DATADA DE 08/12/2021 - QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Inciso IV do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara, em Sessão Plenária, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

 

Art. 1º O Artigo 2º da Resolução nº 002/2021, datada de 08/12/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º A Câmara Municipal tem a sua sede nos imóveis localizados à Avenida Jones dos Santos Neves, Centro, de nºs 40 e 70, CEP nº 29.930-900, nesta cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo". (NR)

 

Art. 2º O inciso II do Artigo 79 da Resolução nº 002/2021, datada de 08/12/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 79 ....................................................................................

 

II - ordinárias, as realizadas todas as terças-feiras no horário das 18:00 horas, exceto nos feriados, podendo, mediante solicitação de Associação de Moradores, Movimentos Populares Organizados, Lideranças Comunitárias ou a requerimento dos Vereadores, com aprovação prévia do Plenário, realizar a última Sessão Ordinária de cada mês no horário das 18:00 horas num Bairro ou Distrito do Município." (NR)

 

Art. 3º O inciso VIII do Artigo 127 da Resolução nº 002/2021, datada de 08/12/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 127 ..............................................................................

 

VIII - licença do Vereador nos casos dos artigos 239 e 240". (NR)

 

Art. 4º Os demais dispositivos da Resolução nº 002/2021, datada de 08/12/2021, permanecerão inalterados.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, aos seis (08) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

 

PAULO FUNDÃO

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São Mateus.