O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, no exercício de suas atribuições legais considerando o disposto no art. 31, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo o seguinte, Resolve:
Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 02/92 de 10 de abril de 1992.
Art. 2º Este Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 1992.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São Mateus.