RESOLUÇÃO Nº 2, De 30 de Junho DE 1983

 

Determina acumulação de Cargos nesta Casa de Leis.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, Resolve:

 

Art. 1º Nomear o Sr. Secretário de Finanças Sr. Jackson Mendonça Bahia, funcionário efetivo deste Poder, para acumular o cargo de Diretor da divisão de Contabilidade, bem como os de Chefe de Compras, Encarregado de Empenhos, Caixa, Tesoureiro, Encarregado de Balanços, em virtude da impossibilidade de admissão de novos funcionários.

 

Art. 2º O Funcionário acima nomeado, só auferirá as vantagens previstas na Lei nº 14/83, em seu art. 6º, por (1) um dos cargos acumulados.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, 30 de junho de 1983.

 

MATEUS CUNHA FUNDÃO

PRESIDENTE

 

JULIO EUCLIDES DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São Mateus.