revogado pela resolução nº 04/2023
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
“FICA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A
CONCEDER ABONO NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o Inciso IV do Art. 31 da Lei nº 001/1990,
de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, faz saber que a Câmara, em Sessão Plenária, aprovou e eu
promulgo a seguinte: Resolução.
Art. 1º Fica o Chefe do
Poder Legislativo autorizado a conceder Abono Natalino aos servidores da Câmara
Municipal de São Mateus/ES, compreendidos: Efetivos, Comissionados e
Pensionistas, na forma do Anexo I da presente resolução.
Art. 2º O Abono Natalino de
caráter indenizatório, não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos
e sobre ele não incidirá vantagem alguma, a que faça jus ao servidor, vedada
assim sua utilização sobre qualquer forma para cálculo simultâneo que importe
em acréscimo de outra vantagem pecuniária.
Parágrafo Único. O Abono que se
trata esta Resolução será na ordem de R$ 1.000,00 (mil reais) em parcela única.
Art. 3º As despesas
decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotação própria, contida
nas seguintes dotações orçamentária vigente:
0010 – CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS.
001010 – CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS.
0010001010.0103100032.153 – Manutenção e
Desenvolvimento das Atividades Câmara.
31900300000 – Pensões do RPPS (Ficha 004);
31901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha
005).
Art. 4º Esta Resolução
entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2018 (dois mil e
dezoito).
CARLOS ALBERTO
Presidente
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São Mateus.
ANEXO ÚNICO DA
RESOLUÇÃO Nº 001/2018
|
QUANTIDADE |
SITUAÇÃO FUNCIONAL |
VALOR R$ |
VALOR TOTAL R$ |
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011 |
Servidores de Provimento Efetivo |
1.000,00 |
11.000,00 |
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121 |
Servidores de Provimento Comissionado |
1.000,00 |
121.000,00 |
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002 |
Pensionistas |
1.000,00 |
2.000,00 |
|
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134 |
|
Valor Total |
134.000,00 |
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CARLOS ALBERTO
Presidente
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São Mateus.