Ano: 1951 
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Lei Ordinária n° 223/1951
ELEVA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS
Data: 12/12/1951 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 222/1951
AUTORIZA A DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS EM RUÍNAS
Data: 12/12/1951 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 221/1951
AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE OBRAS
Data: 12/12/1951 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 220/1951
AUTORIZA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO A PRESOS POBRES
Data: 12/12/1951 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 219/1951
ALTERA QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO MATEUS
Data: 12/12/1951 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 218/1951
CRIA O CARGO DE FISCAL ARRECADADOR DE IMPOSTOS, NO DISTRITO DE GUARAREMA E ZONA LIMÍTROFE DO MUNICÍPIO
Data: 12/12/1951 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 217/1951
LEI ORÇAMENTÁRIA
Data: 12/12/1951 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 216/1951
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 12/12/1951 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 215/1951
DESAPROPRIAÇÕES
Data: 12/12/1951 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 214/1951
EXTINGUE CARGO DE ELETRICISTA DA CIDADE E CRIA O CARGO DE ELETRICISTA DO MUNICÍPIO
Data: 12/12/1951 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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