Tipo: Lei Ordinária Ano: 1963 
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Lei Ordinária n° 667/1963
EXTINGUE A TAXA DE ELETRIFICAÇÃO, ALTERANDO A LEI N° 545
Data: 20/12/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 662/1963
NENHUM ANIMAL DESTINADO AO CONSUMO PÚBLICO PODERÁ SER ABATIDO FORA DO MATADOURO MUNICIPAL
Data: 30/12/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 661/1963
DISPÕE SOBRE O ABONO DE NATAL
Data: 20/12/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 660/1963
A RECEITA MUNICIPAL É ORÇADA EM CR$ 38.800.000,00 E A DESPESA MUNICIPAL É FIXADA EM CR$ 38.800.000,00, PARA O EXERCÍCIO DE 1964
Data: 20/12/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 659/1963
ELEVA DE 5 PARA 20% A TAXA PARA FINS EDUCACIONAIS
Data: 20/12/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 658/1963
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENCAMPAR O COLÉGIO COMERCIAL PROFESSOR JOÃO PINTO BANDEIRA, SEDIADO NESTA CIDADE
Data: 20/12/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 657/1963
EXTINGUE A TAXA DE ELETRIFICAÇÃO, ALTERANDO A LEI N° 545
Data: 20/12/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 656/1963
EXTINGUE O CARGO DE SERVENTE CRIADO PELA LEI Nº 610, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1962
Data: 19/12/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 655/1963
AUTORIZA COMPRA DE MÁQUINAS PARA MECANIZAÇÃO DA CONTABILIDADE MUNICIPAL
Data: 10/12/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 654/1963
ESTABELECE TAXA MÍNIMA PARA O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVUS" E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 10/10/1963 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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