Ano: 1978 Temas: ABONO,  
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Lei Ordinária n° 60/1978
Data: 07/12/1978 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 09/1978
CONCEDE ABONO
Data: 30/11/1978 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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