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  Lei Ordinária 461/1956 ATO ORIGINAL

Ementa: VETADA POR INFRINGIR DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI 65 DE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E LEGISLAÇÃO TRABALHISTA EM VIGOR
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/1956

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