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  Lei Ordinária 15/1975 ATO ORIGINAL

Ementa:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/1975

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13/1976 22/12/1976MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária10/1976 22/11/1976MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária09/1976 20/11/1976MencionaOrçamento vigente; Corrente exercício
Lei Ordinária08/1976 04/10/1976MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária07/1976 04/10/1976MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária05/1976 12/08/1976MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária04/1976 15/06/1976MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária02/1976 25/05/1976MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária01/1976 25/05/1976MencionaOrçamento vigente

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