Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de São Mateus uma área de 206,50 m² (duzentos e seis metros e cinqüenta decímetros quadrados) sita no loteamento "Chácara do Cricaré" no lugar denominado Hospital, nesta Cidade.