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  Lei Ordinária 03/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/02/1984

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária01/1986 16/01/1986Revoga Totalmente

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