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  Lei Ordinária 29/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA O EXERCÍCIO DE 1986.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/11/1985

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução07/1986 17/11/1986MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária34/1986 09/10/1986MencionaOrçamento vigente
Resolução06/1986 26/09/1986MencionaArt. 6º; Orçamento Vigente
Lei Ordinária24/1986 18/06/1986MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária15/1986 14/05/1986MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária13/1986 16/04/1986MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária11/1986 20/03/1986MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária07/1986 20/01/1986MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária06/1986 20/01/1986MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária03/1986 20/01/1986Menciona

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