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  Lei Ordinária 24/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: REAJUSTA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/11/1988

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária40/1987 16/11/1987AlteraGratificações
Lei Ordinária14/1983 21/07/1983AlteraAnexos II, III, IV
Lei Ordinária14/1983 21/07/1983AlteraCargo de Bioquímico

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