Ementa: INSTITUI PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/1989

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária352/1995 28/03/1995AlteraTabela I

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