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  Lei Ordinária 339/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXCLUIR DE TAXAÇÃO OS SERVIÇOS URBANOS DE COLETA DE LIXO E A INSTITUIR A SUA REMUNERAÇÃO O SISTEMA DE TARIFAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/1994

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Lei Ordinária591/1998 02/04/1998Menciona

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