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  Lei Ordinária 344/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER PARTE DA ÁREA DOADA PARA A CONSTRUÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DE VILA NOVA PARA SER CEDIDA AO PROJETO COMITÊ DA FOME, MISÉRIA E PELA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/1994

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