Ementa: CONCEDE LICENÇA
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/10/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 47, Item IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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