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  Lei Ordinária 627/1998

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/1998

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 4°, art. 53

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