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  Lei Ordinária 662/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, COMO CONTRAPARTIDA AO INCENTIVO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER A FINALIDADE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/09/1999

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