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  Lei Ordinária 699/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE COMODATO, SOBRE OS BENS IMÓVEIS, LOCALIZADOS NO SITIO HISTÓRICO DO PORTO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/03/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 25; Parágrafos 1°, 2° e 3° do art. 207

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária958/2011 24/02/2011Revoga Totalmente

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