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  Lei Ordinária 703/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S. A. – ESCELSA, PARA DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA  DE ELETRIFICAÇÃO RURAL Nº 018/97.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/03/2000

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