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  Lei Ordinária 45/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ORÇAMENTO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/08/2001

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso XIII do Art. 25

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