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  Lei Ordinária 53/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS PARA COM O SISTEMA DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/09/2001

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