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  Lei Ordinária 126/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 080/01, DATADA DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO "NÃO" À VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/2002

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