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  Lei Ordinária 211/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO, UMA ÁREA DE TERRA À 5ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/06/2003

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