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  Lei Ordinária 226/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 197, DATADA DE 12 DE FEVEREIRO DE 2003.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/08/2003

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Lei Ordinária809/2009 28/10/2009Revoga Totalmente

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