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  Decreto Legislativo 01/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 1104/03 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/03/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 31, inciso IV

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