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Lei Ordinária 427/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS DE ESTUDANTES DE 2º E 3º GRAUS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 29/07/2005

Temas

EDUCAÇÃO
CONTRATOS E CONVÊNIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.417/2014	28/11/2014	Altera	Art. 8º
Lei Ordinária	1.417/2014	28/11/2014	Inclui	Art. 8º-A
Lei Ordinária	1.417/2014	28/11/2014	Menciona
Lei Ordinária	787/2009	27/08/2009	Inclui	Art. 9ºA
Lei Ordinária	787/2009	27/08/2009	Menciona

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