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  Lei Ordinária 606/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 114, DE 11 DE JUNHO DE 2002, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 354, DE 04 DE MARÇO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/04/2007

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