Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/09/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.