Ementa: REVOGA ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 589/2007, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS À UNIDADE DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA DE SÃO MATEUS LTDA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/10/2007

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