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  Lei Ordinária 738/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DA MUNICIPALIDADE À SÃO MATEUS APART HOSPITAL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/12/2008

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Lei Ordinária959/2011 24/02/2011RevogaArt. 3º

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