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  Emenda à Lei Orgânica 30/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 205 E SEUS INCISOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, DATADA DE 05 DE ABRIL DE 1990.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/10/2009

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