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  Lei Complementar 39/2009

Ementa: INSERE OS ARTIGOS 108-A, 108-B, 108-C, ALTERA O SUBITEM 14.06 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA A LEI Nº. 079, DATADA DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2009

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Lei Ordinária79/1989 14/12/1989Menciona
Lei Ordinária79/1989 14/12/1989IncluiArt. 108-A; Art. 108-B; Art. 108-C

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