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  Lei Ordinária 912/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 822, DATADA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS AO CENTRO DE ENSINO DARWIN SÃO MATEUS LTDA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/08/2010

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