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Lei Complementar 42/2010

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 755, DATADA DE 02 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 16/12/2010

Origem

Poder Executivo

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	755/2009	02/03/2009	Revoga	Inciso XII do art. 37; Art. 38; Art. 39
Lei Ordinária	755/2009	02/03/2009	Menciona
Lei Ordinária	755/2009	02/03/2009	Inclui	Capítulo V-A; Art. 37-A; Art. 37-B
Lei Ordinária	755/2009	02/03/2009	Altera	Inciso II, art. 17
Lei Ordinária	755/2009	02/03/2009	Altera	Anexo I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	47/2011	17/08/2011	Menciona

Sobre

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