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  Lei Ordinária 983/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL A TÍTULO DE AUXÍLIO-INVESTIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/05/2011

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Lei Ordinária903/2010 21/07/2010MencionaLei das Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária835/2009 18/12/2009MencionaPPA 2009-2013
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso V do Art. 30

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